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Estão "suspensas" multas a contribuintes não inscritos na Via CTT
A decisão é do Ministério das Finanças e já foi comunicada aos serviços da Autoridade Tributária.
© Global Imagens
Economia Oficial
Depois de ser noticiado que os trabalhadores independentes e as empresas estavam a ser notificados para pagar coimas por não estarem inscritos na Via CTT, a polémica 'estalou'. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, admitiu que esses mesmos contribuintes poderiam pedir dispensa do pagamento.
Mas hoje o Ministério das Finanças decidiu suspender todas as coimas. Numa curta nota enviada ao Notícias ao Minuto, pode ler-se que "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações".
Essa informação, acrescenta a tutela, já foi comunicada pela Autoridade Tributária "aos serviços" no sentido de "ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica (CPE), conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)".
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