No passado mês de junho, a FIFA, dada a situação relativa à invasão russa à Ucrânia, incluiu o anexo 7 do Regulamento sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores em relação às "Disposições transitórias relativas à situação excecional decorrente da guerra na Ucrânia".
Uma anexo que permitiu que jogadores e treinadores não ucranianos ficassem livres de deixar os clubes de competições ucranianas no verão passado: "Sem prejuízo das disposições destes regulamentos e salvo acordo em contrário das partes, os jogadores e treinadores podem rescindir unilateralmente até 30 de junho de 2023 um contrato a nível internacional com um clube filiado na UAF, desde que não cheguem a um acordo mútuo com o clube até 30 de junho de 2022, o mais tardar".
Uma regra que levou à partida dos jogadores de Shahktar Donestk, de forma gratuita, quando o clube ucraniano esperava obter receitas significativas com as transferências.
É por isso que o clube ucraniano denunciou esta situação perante o TAS, pelos danos causados por esta medida que, segundo o próprio clube, foi adoptada sem consulta prévia com os afectados, que eram os próprios clubes. Consideram que esta medida mina o mercado da concorrência. O Shakhtar, em comunicado, divulgou os quatro argumentos que vai apresentar contra a FIFA.
"1. As decisões tomadas pela FIFA para cancelar contratos internacionais são ilegais: não existem fundamentos legais para suspender contratos de trabalho ao abrigo da legislação ucraniana e suíça. A FIFA não pode e não deve interferir nas relações contratuais que não apoia.
2. As acções da FIFA infringem a lei de concorrência da UE que permite aos clubes de futebol ucranianos o acesso ao mercado europeu para a transferência de jogadores. Impedir tal acesso aos clubes ucranianos distorce o mercado justo e democrático e é anticoncorrencial.
3. A FIFA não agiu de acordo com as suas próprias práticas e normas de boa governação, e aplicou procedimentos contratuais sem avaliar a situação prática no país e sem consultar as principais partes envolvidas, ou seja, os clubes ucranianos e a Associação de Futebol Ucraniana.
4. As circulares da FIFA são discriminatórias, violam o princípio da estabilidade contratual, restringem a liberdade económica dos clubes, afectam a integridade das competições de futebol e são desproporcionadas. A FIFA tinha e tem a responsabilidade de ajudar e apoiar o futebol ucraniano durante a guerra e, em vez disso, as suas acções mergulharam a comunidade futebolística local numa crise ainda maior".
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