"Este é um programa que prevê um apoio financeiro direto às famílias economicamente carenciadas e sem hipótese de recorrerem ao crédito bancário, destinado a efetuar obras de recuperação e reabilitação de habitações degradadas e ou com barreiras arquitetónicas", explicou o secretário regional de Equipamento e Infraestruturas, Pedro Fino.

O governante falava na reunião plenária da Assembleia Legislativa, na qual apresentou a proposta do executivo regional (PSD/CDS-PP) que estabelece o novo regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, revogando uma portaria de 1980 e outros despachos normativos de 2000.

A proposta foi aprovada pelas bancadas de PSD, CDS-PP, PS e JPP, contando com a abstenção do deputado único do PCP.

Entre as alterações, o diploma prevê uma majoração do montante máximo da ajuda de 15 mil para 20 mil euros, podendo chegar aos 50 mil euros em casos excecionais, como casas afetadas por intempéries ou incêndios.

"O apoio às obras é concedido sob a forma de empréstimos sem juros", disse Pedro Fino, explicando que, em alguns casos, pode ser convertido em apoio a fundo perdido.

"Os destinatários destes apoios são famílias com escassos ou reduzidos recursos económico-financeiros que sejam detentoras de um prédio urbano ou fração autónoma habitacional que, constituindo a sua habitação permanente, necessite de obras de recuperação e ou beneficiação", esclareceu.

Durante o debate, o PS, maior partido da oposição madeirense, indicou ver "com bons olhos" o diploma do Governo Regional, mas alertou para "algumas incongruências e lapsos", pelo que vai sugerir alterações em sede de comissão especializada, nomeadamente ao nível da "clarificação" dos critérios para atribuição dos apoios e do prazo para o início das obras, passando-o de 90 para 160 dias.

Pelo JPP, o deputado Rafael Nunes, chamou a atenção para os dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para a existência de 37 mil habitações com necessidade de reparações na região, o que corresponde a 40% do parque habitacional do arquipélago.

Já o deputado único do PCP, Ricardo Lume, criticou o facto de o diploma governamental não contemplar obras a pedido de residentes em casas arrendadas ou em blocos de apartamentos.

O PSD e o CDS-PP, partidos que suportam o executivo madeirense, manifestaram apoio ao novo regime jurídico do PRIC, com o deputado social-democrata Valter Correia a indicar, no entanto, que o partido vai apresentar "pequenas alterações" em sede de comissão especializada, nomeadamente para a majoração do apoio nos concelhos de baixa densidade populacional -- Porto Moniz, São Vicente, Santana (norte da Madeira) e Porto Santo.

Na reunião de hoje, a Assembleia Legislativa da Madeira discutiu e aprovou, também por maioria, uma proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, para repor o preço da eletricidade e do gás natural, butano e propano, bem como introduzir a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 -- Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

O diploma foi aprovado com votos a favor de JPP, PS e PCP, contando com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP.

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