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Governo aprova revogação de 2.270 decretos-leis ultrapassados
O Conselho de Ministros aprovou hoje duas iniciativas legislativas para que, no total, sejam eliminados 2.270 decretos-leis obsoletos dos anos 1975 a 1980, que correspondem a mais de cinco mil páginas do Diário da República que agora desaparecem.
© Wikimedia Commons
Política Tiago Antunes
O cenário do 'briefing' do Conselho de Ministros foi hoje diferente daquele que tradicionalmente se vê por detrás dos membros do executivo que anunciam aos jornalistas as decisões tomadas pelo Governo: uma obra do artista plástico Bordallo II que criou uma composição abstrata resultante da fusão das palavras "Futuro e Passado" e para a qual usou desde antigos exemplares do Diário da República a peças tecnológicas como computadores, teclados ou monitores.
O Revoga + hoje aprovado em Conselho de Ministros - medida que tinha sido noticiada pela agência Lusa a 30 de janeiro - insere-se no programa Simplex + e tem como objetivo, como explicou aos jornalistas o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, a "limpeza do ordenamento jurídico e a despoluição normativa".
Para revogar estes 2.270 diplomas que estão ultrapassados pelo tempo e já não fazem sentido, dos anos 1975 a 1980, o Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que declara a não vigência de 1.449 diplomas, cuja limpeza pode ser efetuada diretamente pelo Governo.
No caso dos 821 decretos-leis cuja limpeza é da responsabilidade da Assembleia da República, o Conselho de Ministros submeteu ao parlamento uma proposta de lei na qual proclama a não vigência dos referidos diplomas.
Tiago Antunes deu ainda conta da "vantagem adicional" que se prende com o facto de, no Diário da República Eletrónico, estes decretos passarem "a ter uma etiqueta que diz revogado", deixando assim de haver dúvidas para quem consulta a legislação.
E como a melhor forma de explicar esta limpeza é permitir visualiza-la, o secretário de Estado detalhou que estes diplomas revogados correspondem 5200 páginas do Diário da República, que se fossem alinhadas atingiriam uma distância de mais de um quilómetro e que pesariam, quando impressas, 27 quilogramas.
O Governo comprometeu-se a prosseguir com esta limpeza do ordenamento jurídico, anunciado iniciativas semelhantes para diplomas posteriores ao do período que agora esteve em causa.
O levantamento dos decretos-leis a eliminar tem vindo a ser feito, de acordo com o Governo, "ao longo de vários meses, por uma equipa especializada e exclusivamente dedicada a tal tarefa, no âmbito do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
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