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"O Governo está na plenitude de funções"
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assegurou hoje no Parlamento que o Governo "está na plenitude de funções" e que tem conhecimento das suas responsabilidades.
© Lusa
Política Hélder Rosalino
"O Governo está na plenitude de funções e eu sei quais são as minhas responsabilidades e estou consciente que as medidas hoje aqui apresentadas são importantes para o futuro do país", disse Hélder Rosalino, que está esta tarde na Assembleia da República no âmbito do debate e votação na generalidade das propostas do executivo sobre a requalificação e o aumento do horário de trabalho no Estado.
A declaração do membro do executivo surgia em resposta ao deputado do PCP, Jorge Machado, que questionou o governante sobre a legitimidade política de que dispõe, um dia depois de o Presidente da República ter falado ao país na sequência da crise na coligação.
"Estes dois diplomas são fundamentais para poder operacionalizar a reforma do Estado e estas duas medidas são para entrar em vigor ainda este ano e serão incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que entrará em vigor em janeiro de 2014", reafirmou o secretário de Estado.
Na quarta-feira, o Presidente da República propôs, numa comunicação ao país, um "compromisso de salvação nacional" entre PSD, PS e CDS que permita cumprir o programa de ajuda externa e que esse acordo preveja eleições antecipadas a partir de junho de 2014.
Cavaco Silva considerou também "extremamente negativo para o interesse nacional" a realização imediata de eleições legislativas antecipadas.
A declaração do Chefe de Estado surgiu depois de ter ouvido todos os partidos com representação parlamentar e com os parceiros sociais e na sequência do pedido de demissão apresentado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, no dia 02 de julho.
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