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Ratton já disse oito vezes 'não' ao Governo. Dirá hoje sim?
O Governo de Passos Coelho teve de lidar em apenas dois anos de mandato com oito chumbos do Tribunal Constuticional, destaca hoje a Rádio Renascença no dia em que será divulgada a decisão dos juízes do Ratton sobre outros dois diplomas: corte nos salários e Contribuição de Sustentabilidade. Pelo caminho alguns ?buracos? tiveram de ser fechados e outros permanecem abertos a aguardar solução.
© Reuters
Política Decisões
No dia em que o coletivo de juízes do Tribunal Constitucional (TC) vai pronunciar-se sobre os pedidos de fiscalização preventiva, enviados pelo Presidente da República, dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à Contribuição de Sustentabilidade, a Rádio Renascença lembra que o Governo já foi alvo, em apenas dois anos de mandato, de oito chumbos.
Recuemos então no tempo. Estávamos em abril de 2012 quando o Palácio Ratton disse ‘não’ ao diploma do Executivo que previa a criação da figura do crime de enriquecimento ilícito. Alegaram, à data, os juízes do TC que tal violava os princípios estabelecidos na lei fundamental da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.
Três meses depois, em julho, novo chumbo. Desta vez na calha estava o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas com efeito a partir de 2013.
Já no ano seguinte, em abril, o TC deu nova nega ao corte dos subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, assim como aos cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no subsídio de doença, e à tesourada nos contratos de docência e investigação. Medidas que somadas abriram um ‘buraco’ de 1.326 milhões de euros no Orçamento do Estado.
Apenas um mês depois, os juízes chumbam a vulgarmente designada ‘Lei Relvas’, que estabelecia três normas na classificação das entidades intermunicipais, como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.
Mais tarde, em agosto, chega o quinto chumbo, desta vez à lei da requalificação dos funcionários públicos, que facilitava o despedimento de trabalhadores do Estado. E, no mês seguinte, o Ratton diz ‘não’ a algumas alterações ao Código do Trabalho feitas em 2012, nomeadamente despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação.
No final do ano passado, é chumbada a convergência dos regimes de pensões do sector público com as do privado, que estabelecia um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros.
Há poucos meses, em maio deste ano, os 13 juízes do TC deram a oitava nega ao Governo, chumbando três normas do Orçamento do Estado para 2014: cortes nos salários da Função Pública acima dos 600 euros, nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e doença.
E hoje? Será que o Executivo leva o nono chumbo? Ou, pelo contrário, recebe luz verde para avançar com os cortes da ‘era Sócrates’ e a nova CES?
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