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PSD e CDS-PP propõem comissão eventual para debater medidas anticorrupção

O primeiro-ministro anunciou hoje que as bancadas que suportam o Governo no parlamento vão propor a criação de uma comissão eventual para prosseguir "a interação e diálogo" sobre o pacote anticorrupção hoje apresentado pelo Governo.

PSD e CDS-PP propõem comissão eventual para debater medidas anticorrupção
Notícias ao Minuto

15:47 - 20/06/24 por Lusa

Política Luís Montenegro

Luís Montenegro falava no final da reunião do Conselho de Ministros em que o Governo PSD/CDS-PP aprovou um conjunto de mais de 30 medidas com o objetivo de combater a corrupção.

"Esta agenda anticorrupção incorpora já muitos contributos que foram transmitidos ao Governo por parte de agentes de justiça e partidos políticos", assegurou.

O primeiro-ministro acrescentou que "esta forma de interação e diálogo" é para manter na concretização das medidas hoje anunciadas.

Por um lado, disse, será disponibilizado no portal do Governo todo o documento hoje aprovado em Conselho de Ministros para que "todos os cidadãos possam dar a sua opinião" e sugestões.

Em segundo lugar, anunciou, PSD e CDS-PP comunicaram ao Governo a intenção de criar na Assembleia da República uma comissão eventual para discutir quer as propostas de alteração legislativa do Governo, quer a dos restantes grupos parlamentares, de forma a "aprofundar e consensualizar" as mudanças a fazer ao quadro legislativo na área da corrupção.

Na fase de perguntas -- que apenas puderam ser dirigidas à ministra da Justiça e não ao primeiro-ministro -, Rita Alarcão Júdice foi questionada sobre quais os contributos dos partidos da oposição refletidos neste pacote de medidas, depois de duas rondas com as forças políticas com assento no parlamento, mas não quis especificar.

"Quando os grupos parlamentares olharem para o conteúdo das medidas, vão reconhecer os contributos", assegurou.

À pergunta de quais as medidas deste pacote que serão aprovadas por decreto-lei e quais as que irão passar pelo parlamento, Rita Alarcão Júdice também não detalhou.

"Algumas medidas são de caráter prático, serão executadas pelo Governo, outras medidas vão ser discutidas na comissão especializada parlamentar. O que for da competência do Governo será aprovado pelo parlamento, o que for competência do parlamento será aprovado no parlamento", disse.

A ministra foi ainda questionada se está disponível para incluir contributos dos subscritores do manifesto para a reforma da Justiça, dando uma resposta genérica: "Estamos abertos a receber contributos de toda a sociedade civil, designadamente os do manifesto".

Esta "agenda anticorrupção" inclui um "novo mecanismo de perda alargada de bens" em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.

A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado estão entre as medidas hoje aprovadas.

Face ao programa do Governo, deixa de estar prevista a criminalização do enriquecimento ilícito -- que já foi anteriormente travada pelo Tribunal Constitucional -, avançando-se agora apenas com este novo mecanismo de perda alargada de bens.

Uma das primeiras medidas decididas pelo atual executivo, num Conselho de Ministros em 03 de abril - um dia depois de tomar posse - foi mandar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

[Notícia atualizada às 16h19]

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