O também presidente da Câmara de Mafra (distrito de Lisboa) considerou que a possibilidade de as Câmaras assumirem "a responsabilidade de entrar em propriedade alheia, ocupá-la e, de alguma forma, pô-la no arrendamento por inação dos proprietários vai ser uma medida completamente inócua".
"Eu não estou a ver nenhum autarca a cumprir essa orientação, ainda por muito vaga e em aberto que ela possa vir a ser publicada, mas nós não temos meios, nem vamos querer fazê-lo e já o dissemos abertamente", sublinhou.
Hélder Silva considerou que o pacote de habitação proposto pelo Governo vai "passar ao lado de uma grande oportunidade" e deveria ter apostado no envolvimento dos privados, "porque são os privados que têm que fazer a construção", e no envolvimento dos senhorios, para que também construam e invistam em habitação para arrendamento, além de dar mais incentivos às autarquias, que já têm provas dadas no passado na construção de habitação social e/ou habitação jovem.
"O Estado, por último, devia ficar numa posição reguladora, e o Estado social apoiaria todas as famílias que precisassem, por exemplo, de arrendamento ou de aquisição através de créditos bonificados, jovens e não jovens, e através também de bonificação para o arrendamento", defendeu.
O autarca acusou ainda o Estado de estar a limitar "de forma muito autoritária" as rendas, pondo em causa o retorno do investimento dos senhorios, "quando devia liberalizar, dar aos inquilinos o valor de que necessitam para pagar aos senhorios".
"Isso seria pôr o mercado de habitação a funcionar, coisa que nós não vemos neste vasto pacote que é, de facto, uma mão cheia de nada - muita escrita, muita parra e pouca uva", concluiu.
Hélder Sousa Silva destacou ainda o parecer "extremamente negativo" da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e dos autarcas em geral à proposta do Governo, considerando que o executivo "arranjou bodes expiatórios para justificar a ausência de políticas públicas na área da habitação nos últimos anos", quando considerou que os licenciamentos nas autarquias são "lentos" e dificultam o processo de edificação de habitação, "o que é totalmente falso".
Outro bode expiatório, segundo o autarca, foi o alojamento local, quando se disseminou a ideia de que "é um sorvedouro de habitação" e "o mau da fita" a desviar muitas habitações que poderiam servir para habitação própria permanente, o que "pode ser verdade nalguns pontos residuais", mas não é no todo nacional.
"No meu concelho, por exemplo, tenho 7.000 camas de alojamento local, mas, dessas 7.000 camas, seguramente mais de 6.000 foram construídas 'ab initio' para serem logo alojamento local, desde 'surf camps', hostels, 'surf houses' e 'n' situações que nunca foram habitação até abrirem como alojamento local", disse.
O parlamento voltou hoje a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
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