O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo, foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, Chega, IL e PAN e a abstenção do PCP, BE e Livre.
No debate que decorreu em junho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, recusou as críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.
"Estamos todos de acordo. Estes direitos são de grande importância e estes aprimoramentos são relevantes. Estes direitos estão na lei desde 2003 e o que a Comissão [Europeia] pediu foram aperfeiçoamentos. A transposição está feita, o que há são melhoramentos. Este Governo tem vindo aqui a completar algumas necessidades de aprimoramento e este é um reforço da proteção jurídica e um aprimoramento técnico destas diretivas", disse na altura.
A governante enfatizou a importância dos direitos dos arguidos estrangeiros a compreenderem o processo em que sejam visados, a aceder à informação e a ter acesso a um advogado.
Catarina Sarmento e Castro sublinhou também entre as alterações propostas a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias dos prazos previstos para a execução de um MDE, sendo as autoridades do país que emitiu o MDE informadas dessa situação.
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