Parlamento aprova o fim da vigência de leis criadas por causa da Covid-19
O parlamento aprovou hoje, com os votos do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia de covid-19.
© Getty Images
Política Covid-19
O que esteve em votação foi um texto final, da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que juntou uma proposta de lei do Governo e um projeto de lei do PSD, e que teve a abstenção do PCP, BE e do deputado único do Livre.
A lei hoje aprovada revoga "diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão da sua caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei".
Estão revogadas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, mas também outras como as que foram criadas para a proteção dos créditos das famílias, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arredamento urbano ou a que alargou o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais.
Outras que são revogadas são, por exemplo, as medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas no ensino superior ou sobre o uso de máscara em espaços públicos.
Esta lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação em Diário da República.
Leia Também: Covid-19. Pandemia provocou cerca de 337 milhões de anos de vida perdidos
Consolidação de crédito: Perdido com vários créditos? Organize-os, juntando todos numa só prestação
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com