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Ministra da Justiça sugere ao MP "repensar a gestão" dos megaprocessos

A ministra da Justiça opôs-se hoje a uma avaliação do setor com base na morosidade dos "megaprocessos" judiciais, garantindo que não são a maioria e que existem "instrumentos jurídicos" para o Ministério Público (MP) fazer uma gestão diferente.

Ministra da Justiça sugere ao MP "repensar a gestão" dos megaprocessos
Notícias ao Minuto

14:14 - 01/02/23 por Lusa

Política Megaprocessos

Em declarações numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Catarina Sarmento e Castro defendeu que estes casos podem ser altamente mediatizados pela comunicação social, mas não refletem verdadeiramente o trabalho realizado nos tribunais portugueses.

"Os 'megaprocessos' não são a normalidade nos tribunais. Os 'megaprocessos' são muitas vezes os mais mediatizados e são aqueles que, de facto, demoram mais tempo. Talvez fosse altura de repensar a gestão dos processos e a separação dos processos, transformando um 'megaprocesso' em vários processos. Isso é uma opção que o magistrado faz, uma opção em relação à qual a ministra da Justiça ou sequer esta casa não pode pôr no terreno", salientou a governante.

A ministra da Justiça lembrou ainda que a Assembleia da República já aprovou mecanismos "para que os processos possam ser conduzidos de outra forma", tendo também enumerado a redução das pendências durante o ano passado em diferentes jurisdições.

Catarina Sarmento e Castro foi também questionada pelos deputados sobre o combate à corrupção e a degradação da posição de Portugal no Índice de Perceção da Corrupção, divulgado na terça-feira pela organização Transparência Internacional, no qual o país ocupa o 33.º lugar, e garantiu que já houve trabalho feito nos primeiros dez meses de legislatura.

"Quanto à estratégia anticorrupção, o mais importante nestes 10 meses foi feito: empoderar o Mecanismo Nacional Anticorrupção [MENAC] para que possa olhar de forma global para as várias linhas desta estratégia", observou, continuando: "Trabalhamos para que se melhore a nossa situação nos rankings. O objetivo é melhorar e não podemos estar satisfeitos enquanto houver corrupção".

Assinalando o "investimento efetivo de 24 milhões de euros" do PRR neste âmbito e o reforço de "mecanismos de digitalização" para o combate a esta criminalidade, Catarina Sarmento e Castro apontou ainda o foco para a recuperação do dinheiro proveniente da corrupção, ao considerar que é "uma área onde é importante atuar", uma vez que "é no bolso" dos agentes desta criminalidade que os efeitos da justiça podem ser mais efetivos.

Por último, a ministra da Justiça comprometeu-se a apresentar "a breve prazo" a revisão das regras da distribuição eletrónica dos processos: "Estamos a trabalhar e vamos reforçar o trabalho que foi feito nesta casa. Entendemos que há espaço para que possamos reforçar as regras que visam trazer uma maior transparência à distribuição de processos e será a breve prazo apresentado também a esta casa".

Perante a insistência da deputada Mónica Quintela, do PSD, sobre quais as alterações que estarão em cima da mesa sobre este tema, Catarina Sarmento e Castro indicou, entre outros aspetos, a divulgação do algoritmo responsável pela distribuição eletrónica.

"Há um caminho que tem de ser feito em conjunto. A lei tem soluções que importa guardar e quando digo que quero reforçar a transparência é, por exemplo, para tornar obrigatória a divulgação do algoritmo da distribuição dos processos", referiu, sem deixar de realçar o objetivo de ter "uma visão mais integrada" sobre as diferentes jurisdições.

Em causa neste domínio estão duas leis aprovadas em agosto de 2021 na Assembleia da República, na sequência de projetos do PSD, que introduziram mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e nos processos da jurisdição administrativa e fiscal, mas que não foram regulamentados desde então pelo Governo.

Leia Também: Ministra da Justiça antecipa reformas nos tribunais administrativos

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