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PSD diz-se indisponível para fazer “apenas a revisão” que o PS quer

O PSD sublinhou, esta quinta-feira, que é imprescindível para qualquer projeto de revisão constitucional, dizendo-se indisponível para "fazer apenas a revisão que outros partidos queiram", depois de os socialistas terem apontado "muitas pontes" entre os vários diplomas.

PSD diz-se indisponível para fazer “apenas a revisão” que o PS quer
Notícias ao Minuto

20:41 - 26/01/23 por Lusa

Política Constituição

Na primeira reunião efetiva da comissão de revisão constitucional, foram apresentadas de forma genérica os projetos do Chega -- que desencadeou o processo -- do PS, do PSD e da IL, ficando para a próxima semanas os do PCP, BE, PAN e Livre.

O coordenador do PSD nesta comissão, André Coelho Lima, salientou a importância de se fazer uma "verdadeira revisão e não apenas um arremedo", dizendo deixar "um desafio" ao PS.

"O PSD é imprescindível para que a revisão se faça, não está naturalmente disponível para fazer apenas a revisão que outros partidos queiram, designadamente o PS, a abertura tem de ser total de um lado para o outro", afirmou, referindo-se aos dois terços necessários para aprovar qualquer alteração constitucional.

Antes, o PS, pelo coordenador Pedro Delgado Alves, disse não querer "antecipar o debate", dizendo que nesta fase o fundamental "é encontrar espaços onde existam consensos" e frisou que o projetos dos socialistas se focou apenas nos "direitos fundamentais" (deixando de lado toda a matéria de organização política, por exemplo).

"Penso que há muitas pontes para outros projetos apresentados por outras forças políticas para que a Constituição saia robustecida. Seria o melhor tributo que, à beira dos 50 anos da Revolução de Abril, poderíamos prestar", defendeu.

O socialista lembrou que Portugal vive "o período mais longo de estabilidade constitucional" e referiu-se, entre muitas outras, às duas áreas que o Presidente da República já apontou como fundamentais nesta revisão: como permitir o acesso aos metadados para efeitos de investigação judicial, depois de o Tribunal Constitucional ter 'chumbado' a lei em vigor, e como decretar, com segurança jurídica, confinamentos em caso de uma nova pandemia, ainda que sem estado de emergência.

Em matéria de confinamentos, Pedro Delgado Alves disse que o PS está disponível para discutir "o crivo de uma autoridade judicial", e "o modo e o tempo" em que esta intervém -- o projeto do PSD pretende que haja autorização prévia, os socialistas admitem que possa ser posterior -, mas realçou que também devem ser ouvidos "os que são críticos das alterações propostas".

O presidente da IL, João Cotrim Figueiredo, anunciou, desde já, que o partido se oporá a qualquer tentativa de "consagrar uma maior facilidade em fazer confinamentos" e "à utilização não suficientemente acautelada dos metadados e de outras informações pessoais".

"Parece que foi esse o grande pretexto para os maiores partidos embarcarem no calendário do Chega, a meio do processo orçamental. Vamos a jogo porque os maiores partidos do parlamento assim o entenderam", ressalvou.

Apesar das críticas ao Chega, a IL partilhou com o partido liderado por André Ventura a necessidade de retirar a carga ideológica da Constituição, com Cotrim Figueiredo a rejeitar que "os constituintes de '76 tenham muito mais sabedoria que os eleitos" de 2022.

O argumento central de Ventura, na sua exposição, foi precisamente o de que "o país de abril de '74 já não é o país de janeiro de 2023".

"O processo foi lançado pelo Chega por uma razão: a Constituição que temos não é já capaz de assegurar com eficiência, operacionalidade e neutralidade as reformas de que o país precisa em algumas áreas fundamentais", defendeu, embora ressalvando que a atual lei fundamental "não é algo para descartar".

Um ponto consensual entre as quatro maiores forças políticas que hoje apresentaram os seus diplomas foi a de consagrar na Constituição uma maior proteção aos direitos dos animais, depois de o Ministério Público ter pedido a inconstitucionalidade de norma da lei de 2014 contra maus-tratos a animais.

No entanto, a perspetiva dos vários partidos quanto ao processo global é bem diferente.

Enquanto Coelho Lima, pelo PSD, fez questão de dizer que o partido pretende "rever e não revolucionar" a Constituição, Cotrim Figueiredo lamentou, pelo contrário, e antecipadamente que deste processo não vá sair uma Constituição "moderna, curta e enxuta".

Os vários partidos felicitaram o novo presidente da Comissão, o deputado do PSD José Silvano, que assumiu funções depois de o social-democrata Joaquim Pinto Moreira ter renunciado ao cargo, na sequência de ter sido alvo de buscas no âmbito da Operação judicial Vórtex, não tendo, por enquanto, sido constituído arguido.

José Silvano prometeu isenção na condução do processo, trabalho e competência, e pôs à consideração dos deputados o pedido imediato de uma prorrogação dos trabalhos por mais três meses, já que dos 90 dias iniciais "já se esgotaram mais de 30 ou 40", não tendo havido objeções, o que deverá estender o funcionamento da comissão até final da atual sessão legislativa.

Esta comissão eventual de revisão constitucional tem como missão tentar concretizar a oitava alteração à lei fundamental desde que esta foi aprovada em 1976, num processo que acontece 18 anos depois da última revisão, em 2005.

Leia Também: BE responsabiliza PSD, PS e IL por aumentar limites dos ajustes diretos

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