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Tutela penal dos animais? "Não podemos concordar com a visão do TC"

Inês Sousa Real comentou, nas redes sociais, o manifesto - também por si assinado - que versa sobre a tutela penal dos animais: "Se há algum valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita - seja qual for a vítima".

Tutela penal dos animais? "Não podemos concordar com a visão do TC"
Notícias ao Minuto

08:41 - 30/11/22 por Notícias ao Minuto

Política Inês Sousa Real

"Mais de 47 personalidades do Direito assinaram o Manifesto 'A tutela penal dos animais não é inconstitucional' em reação às decisões recentes do Tribunal Constitucional que põem em causa a criminalização dos maus tratos e abandono dos animais de companhia". A posição é de Inês Sousa Real, a porta-voz do PAN, e foi tornada pública nas redes sociais.

Para a política, "com todo o respeito que nos merece o Tribunal Constitucional" (TC), "não podemos concordar com a visão pouco atualista dos magistrados da 3.ª secção" nem que "casos que consternaram o país, como o da cadela Pantufa, deixada a morrer depois de esventrada pelo seu detentor, bem como as suas crias, fiquem impunes".

Numa publicação colocada no Facebook, esta terça-feira, Sousa Real considera ainda que "se há algum valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita - seja qual for a vítima". "Especificamente quanto à proteção dos animais, é patente o abundante acervo normativo, de fonte interna, comunitária e internacional, que nos rege", acrescenta ainda.

O Manifesto em causa - que pode consultar aqui na íntegra - é dirigido aos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ao primeiro-ministro, António Costa, e aos representantes dos partidos políticos.

Leia Também: PAN propõe incentivos a "representação equilibrada" de género em empresas

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