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  • 27 SETEMBRO 2022
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IL questiona Governo sobre alegadas instruções dadas a autarquias

A Iniciativa Liberal questionou hoje o Governo sobre alegadas instruções dadas às autarquias para contratar funcionários no âmbito do processo de transferência de competências na área social, advertindo para uma duplicação de custos que seria "inaceitável".

IL questiona Governo sobre alegadas instruções dadas a autarquias

Numa pergunta endereçada através da Assembleia da República à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) refere-se a notícias que indicam que os municípios receberam indicações para contratar funcionários no âmbito "do processo de transferência de competências em matéria de Segurança Social".

Segundo a IL, caso as notícias se confirmem, isso implicaria "uma duplicação das necessidades de recursos humanos, uma vez que os funcionários que atualmente exercem funções no Instituto de Segurança Social continuariam nestes serviços, somando-se a este o efetivo recrutado pelas autarquias, com a correspondente duplicação de custos".

"Esta consequência seria inaceitável quer do ponto de vista de considerações gerais de rigor na gestão dos recursos públicos, quer tendo em conta que um dos princípios fundamentais dos processos de descentralização em curso é o da não duplicação dos recursos, nomeadamente no que diz respeito às funcionários e equipas", lê-se no documento, que data de terça-feira.

Os deputados da IL perguntam assim a Ana Mendes Godinho se se confirma "que os funcionários que atualmente exercem funções correspondentes a atividades que serão transferidas para os municípios no âmbito das competências da Segurança Social continuarão a fazer parte do quadro do Instituto de Segurança Social ou dos serviços centrais do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social".

A IL quer ainda saber "quantos são os funcionários em causa e qual o custo total que representam para o Estado, considerando salários, encargos e todas as demais rubricas", assim como "quantos novos funcionários se estima que terão de ser contratados" pelas autarquias, e "qual o respetivo custo total".

Os oito deputados da IL interrogam ainda Ana Mendes Godinho se, através desta medida, o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está "a reconhecer a sua incapacidade de avaliar e gerir os recursos que tem atualmente disponíveis".

Em 03 de agosto, o jornal Público noticiou que o Estado não irá transferir para as autarquias os funcionários que trabalham na área da ação social da administração central, contrariamente ao que aconteceu com o processo de transferência de competências na área da educação e da saúde.

Segundo o jornal, a proposta do Governo estabelece que terão de ser os municípios a contratar pessoas para assumir as funções na área social, acrescentando que os atuais funcionários do Instituto de Segurança Social (ISS) vão manter-se no instituto, mas desempenharão outras responsabilidades.

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