O requerimento, apresentado pelo PSD, foi aprovado esta manhã em reunião ordinária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os deputados aprovaram por unanimidade a audição do diretor nacional do SEF, inspetor Fernando Pinheiro da Silva, dos diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Polícia Judiciária (PJ), do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e ainda o presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), sobre o "acompanhamento da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras".
Os sociais-democratas propunham ainda a audição do anterior diretor nacional do SEF, tenente-general Luís Botelho Miguel, que acabou 'chumbada' com o voto contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.
Pelo PSD, o deputado André Coelho Lima considerou que o Governo "não estava verdadeiramente consciente das implicações todas" da "extinção ou reestruturação que pretendia fazer desde início".
O social-democrata defendeu que a Assembleia da República deve fazer um "acompanhamento meticuloso" desta situação, sublinhando que esta reestruturação "acarreta no sistema de segurança interna profundas alterações que importa acautelar".
Francisco Oliveira, do PS, concordou com a importância das audições em causa à exceção do anterior diretor nacional do SEF, uma vez que, argumentou, "quem responde neste momento" é o atual responsável.
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, afirmou que a extinção do SEF "pode e deve correr bem", aguardando que o "Governo termine este processo com sucesso" e considerando que, se o Governo falhar, "é por responsabilidades executivas e não legislativas".
Pelo contrário, foi rejeitado um requerimento do grupo parlamentar do Chega para ouvir, com urgência, a Procuradora-Geral da República sobre a transferência da gestão integrada das bases de dados, atualmente da responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O PS votou contra por considerar não fazer sentido ouvir Lucília Gago antes de existir uma iniciativa legislativa sobre a matéria. PSD, PCP, IL e PAN abstiveram-se e apenas votaram a favor o proponente, Chega, e o Bloco de Esquerda.
No âmbito da extinção do SEF, que, entretanto, foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
A extinção do SEF foi decida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
No passado dia 06 de junho, o ministro da Administração Interna afirmou que o processo de reestruturação do SEF está a decorrer "com grande lealdade e clareza", avançando que estão em curso negociações com os sindicatos sobre o futuro dos trabalhadores daquele serviço.
No mesmo dia, o sindicato dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pediu ao ministro da Administração Interna para que interceda junto do primeiro-ministro sobre a extinção do SEF, reiterando que "não há qualquer vantagem em avançar" com este processo.
[Notícia atualizada às 13h25]
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