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Comissão adia debate do texto de substituição da estratégia anticorrupção

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adiou hoje o debate e votação do texto de substituição dos projetos de lei do Governo e do PSD sobre o combate à corrupção.

Comissão adia debate do texto de substituição da estratégia anticorrupção
Notícias ao Minuto

11:52 - 10/11/21 por Lusa

Política Parlamento

Na reunião da 1.ª Comissão da Assembleia da República, o deputado comunista António Filipe alertou no início da sessão que o texto de substituição acordado entre PS e PSD era "de grande fôlego" e, uma vez que estavam em causa "alterações significativas e profundas do ordenamento jurídico", sugeriu agendar o tema para uma reunião da comissão na próxima semana, com vista a "apresentar propostas de alteração" ao texto.

"É um trabalho de magnitude e não estou em condições de o votar hoje", sublinhou o deputado do PCP, vincando que, mesmo com o adiamento, ainda há tempo de fechar este processo até à anunciada dissolução da Assembleia da República.

O presidente da comissão, Marques Guedes, acolheu a sugestão e agendou o debate e votação para a reunião da comissão na próxima terça-feira, às 16:00. Contudo, não deixou de avisar que essa deverá ser a última hipótese de conseguir a aprovação antes do fim desta legislatura.

"Realisticamente, se não ficar arrumado para a semana, dificilmente antes da última semana do mês as coisas poderão ficar arrumadas. Tudo o que possamos terminar na próxima semana tem uma segurança maior, porque depois ainda temos uma semana para as redações finais antes do envio para promulgação dos diplomas", resumiu.

Apesar do adiamento, o socialista Jorge Lacão, em videoconferência, fez, por questões de agenda, algumas observações.

O deputado do PS saudou o desaparecimento da norma que previa o "arquivamento do processo numa fase prematura da investigação" em crimes de corrupção, frisando que tal "ameaçava poder transformar-se na versão da delação premiada à portuguesa" e que isso merecia um "reparo positivo".

Por outro lado, Jorge Lacão levantou reservas sobre o que está previsto em relação à dispensa de pena em atos de natureza corruptiva, ao defender que pode estar em causa "uma limitação do juiz" e que pode "ter consequências não virtuosas".

O outro tema visado pelo deputado foi o das penas acessórias, considerando que a solução encontrada pode privar "numa dimensão muito alargada" cidadãos dos seus direitos políticos já depois de terem cumprido a sua pena.

"A Constituição, no meu entendimento, foi muito cautelosa na definição de inelegibilidades. Não devia ficar ao abrigo de decisões judiciais concretas. Tratar desta matéria em sede de direito eleitoral, em conformidade com a Constituição, parecer-me-ia a situação mais avisada", explicou, sem deixar de citar um parecer do Conselho Superior da Magistratura.

Em reação à leitura feita por Jorge Lacão, a deputada do PS Cláudia Santos, uma das autoras do documento, rebateu as críticas. Primeiro, começou por notar que no texto de substituição continua a haver dispensa de pena; de seguida, esclareceu que a questão da sanção acessória é "um ponto central" dos projetos de lei do Governo e do PSD e que a "pena acessória de inelegibilidade não tem novidade nenhuma" no ordenamento jurídico nacional.

"Tenho alguma dificuldade que agora, quando se pretende acolher essa sanção acessória para titulares de cargos políticos condenados por crimes de corrupção, se questionem desconformidades constitucionais que desde 1995 nunca foram questionadas", afirmou.

Na redação do texto, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Marques Guedes questionou também os representantes dos outros partidos presentes na comissão sobre o compromisso relativamente à conclusão desta iniciativa a tempo da dissolução do parlamento, com José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, Nelson Silva, do PAN, e Telmo Correia, do CDS, a confirmarem a sua disponibilidade, embora o deputado centrista tenha considerado que o processo "beneficiaria se houvesse melhores condições de ponderação", exemplificando com eventuais audições das organizações de justiça.

O texto de substituição sobre a estratégia anticorrupção do Governo foi anunciado pelo PS no plenário no passado dia 02, com os socialistas a revelarem, em nome do consenso, que deixavam cair os acordos sobre sentenças, um dos aspetos da proposta que gerava mais polémica e que era considerado "uma linha vermelha" pelo PSD.

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