"Decisão do TC sem retroatividade mostra um pouco de vergonha do Governo"
O secretário-geral comunista considerou hoje que o 'chumbo' do Tribunal Constitucional das normas de diplomas que reforçavam os apoios sociais sem retroatividade "mostra um pouco de vergonha" do Governo.
© Lusa
Política Apoios sociais
"O recurso ao Tribunal Constitucional (TC) já comportava um objetivo do Governo em não concretizar aquilo que estava previsto no quadro do Orçamento do Estado [para 2021]. Aliás, a própria decisão do TC sem retroatividade mostra um pouco de vergonha do Governo", disse aos jornalistas Jerónimo de Sousa, durante uma ação de protesto da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), em Lisboa.
O secretário-geral do PCP acrescentou que, "no meio deste alarido todo, no concreto, o Governo agigantou o impacto" nas contas públicas "das medidas que resultam" da aprovação destes apoios na Assembleia da República.
"Por isso é que é uma preocupação totalmente inaceitável. A preocupação fundamental deveria ser continuar a corresponder a uma situação excecional, a um regime de exceção fruto, naturalmente, da epidemia, mas não é bom sinal que aqueles mais vulneráveis (...), não tenham tido por parte do Governo o sentido da medida ao recorrer para o TC, empolando os números das medidas a aplicar", sustentou.
Interpelado sobre se, perante a declaração de inconstitucionalidade, o parlamento fica de mãos atadas, Jerónimo de Sousa referiu que "é evidente que a decisão do Tribunal Constitucional pesa".
Apesar disso, o dirigente comunista vincou que a decisão tomada pelo parlamento "não resolve os problemas estruturais" do país, "não dá resposta ao valor do trabalho e dos trabalhadores", mas "acode aqueles que, de repente, se viram sem nada".
"Mais do que discussão jurídico-constitucional é preciso continuar a aprovar medidas que respondam a estas situações dramáticas que existem no nosso país", finalizou.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou, na quarta-feira, inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.
O TC declarou inconstitucionais uma norma relativa ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência devido à redução da atividade económica, nomeadamente no alargamento do apoio aos trabalhadores independentes, e duas normas da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam "em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.
"Mais decidiu o Tribunal ressalvar (...) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais", acrescentaram.
O TC informou ainda que "o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal" e que a decisão "foi aprovada por unanimidade" dos juízes em exercício de funções.
Em 31 de março, o primeiro-ministro justificou o pedido de fiscalização sucessiva de três diplomas aprovados pelo parlamento e que alargavam o âmbito dos apoios decididos pelo Governo com o entendimento de que violavam a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento", alegou António Costa, que negou a existência de qualquer conflito institucional com o Presidente da República.
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