"Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única cosia que resta -- e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro - é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas", criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas no parlamento.
Numa primeira reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, o bloquista deixou ainda a certeza de que "o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer".
"A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República", avisou.
Na perspetiva de Pedro Filipe Soares, "não há uma violação da Constituição", não estando em causa a lei travão no entendimento do BE.
"O país percebe hoje, pelas declarações do ministro das Finanças e pelas declarações do senhor primeiro-ministro, o que está em causa não é um problema de dinheiro", afirmou.
Na ótica do líder parlamentar bloquista, "Portugal não tem executado como deveria os apoios à economia e às famílias em momento de pandemia".
"Portugal é dos países na União Europeia que menos gasta para conter os efeitos negativos na economia e teve uma folga em 2020 de cerca de sete mil milhões de euros", recordou.
As alterações aprovadas no parlamento, e depois promulgadas pelo Presidente da República, têm, segundo Pedro Filipe Soares, "não só uma enorme abrangência social" como "uma compreensão e um apoio maioritariamente social".
"E por isso, da parte do Bloco de Esquerda, nós não gerimos esta medida pela relação partidária, mas sim pela sua necessidade e ela, até pelo reconhecimento do próprio Governo, fica claro que era absolutamente necessária", insistiu.
A decisão do pedido de fiscalização sobre esse conjunto de diplomas foi anunciada ao final da tarde de hoje por António Costa numa comunicação a partir de São Bento, na qual alegou estar perante "um precedente perigoso" de a prática parlamentar passar a "desfigurar" os orçamentos do Estado e em que considerou estar perante um caso de "incerteza jurídica que gera insegurança e mina a confiança nas instituições".
"Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", defendeu António Costa.
[Notícia atualizada às 20h23]
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