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Partidos pedem que Governo rejeite atual acordo UE-Mercosul

BE, PCP, Verdes e a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues pediram hoje ao Governo português que rejeite o acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, advertindo para os "graves" impactos ambientais e sociais que o mesmo implicará.

Partidos pedem que Governo rejeite atual acordo UE-Mercosul
Notícias ao Minuto

18:18 - 19/01/21 por Lusa

Política UE/Presidência

Os quatro projetos de resolução foram discutidos hoje na comissão parlamentar de Assuntos Europeus, juntamente com um projeto de resolução do PAN pedindo ao executivo que garanta o cumprimento dos critérios ambientais.

A ação climática, a segurança alimentar, a proteção laboral, a saúde pública e a agricultura estiveram na base das críticas apontadas, em linha com as preocupações já levantadas por vários Estados-membros da UE - nomeadamente França, Áustria, Países Baixos, Irlanda, Luxemburgo e Bélgica -, membros do Parlamento Europeu (PE) e organizações da sociedade civil.

Cristina Rodrigues destacou na sua intervenção a situação da Amazónia, "que não terá sido calculada convenientemente", e criticou o facto de o Brasil não ser obrigado a tomar nenhuma posição relativamente ao aumento dos incêndios na região que, devido "à expansão da produção pecuária, pode permitir a destruição de reservas indígenas por empresas do setor mineiro".

A estas questões, acrescenta, soma-se uma "concorrência desleal", nomeadamente entre os agricultores de ambos os blocos, "pois os produtos do Mercosul conseguem fixar-se em custos de produção menores", apontando que "o custo ambiental [do acordo] será muito superior aos benefícios económicos que poderá trazer".

Fabíola Cardoso (BE) apontou consequências como o aumento "muito significativo" da emissão de gases com efeito de estufa, os perigos para a democracia e para as populações indígenas, bem como preocupações ao nível do setor agrícola, com "a entrada destes produtos agrícolas a preços que podem "pôr em risco" a competitividade dos produtores agrícolas, "principalmente dos pequenos produtores e daqueles que optam por estratégias de produção mais extensivas".

A deputada bloquista levantou ainda dúvidas acerca da "baixa transparência democrática" do processo e dos "sistemas de justiça paralela", dado que o acordo "prevê que os tribunais possam ser utilizados pelas grandes empresas para processar Estados".

Mariana Silva, dos Verdes, frisou que o acordo faz com que os países de ambos os blocos "se afastem" dos compromissos estabelecidos pelo Acordo de Paris e pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e apontou igualmente a necessidade de "mais transparência e participação" na discussão, para que se negoceie "um acordo justo, sustentável e participado, que respeite a ação climática, a proteção da natureza, a biodiversidade e os direitos humanos, assentes nos princípios da justiça social e ambiental".

"Portugal, se assinar este acordo tal como está, estará a alinhar no retrocesso das conquistas civilizacionais, podendo também ser objeto de chantagens corporativas e alvo de processos exigindo indemnizações por parte das empresas, se estas considerarem que não são criadas condições favoráveis ao seu investimento e obtenção de lucros presentes e futuros", sustentou a deputada dos Verdes.

Em concordância com as restantes intervenções, o deputado Bruno Dias, do PCP, alertou para o impacto que este tratado pode ter para a produção nacional, "em particular para os pequenos e médios produtores".

"Tem havido uma política ao longo dos anos que tem dizimado setores da agropecuária no país", disse, referindo os mercados da carne e do leite.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, pediu, sobretudo, "o cumprimento dos critérios ambientais", criticando ainda "a violação grosseira" dos direitos humanos de povos indígenas.

Nas palavras da deputada, a União Europeia tem ficado "aquém" das suas responsabilidades, sendo que o acordo com o Mercosul "deveria ser uma grande oportunidade" para mostrar que os consumidores europeus não querem consumir produtos que violem estas questões.

No debate, Isabel Meireles (PSD) e Edite Estrela (PS) concordaram com as dúvidas e reservas em relação a "países menos democráticos", mas recordaram que este acordo "garante um equilíbrio global muito positivo".

Ambas defenderam a conclusão do acordo, com Isabel Meireles a destacar tratar-se do "maior acordo comercial da história da UE" e Edite Estrela a defender que o processo, "muito participado e transparente", assegura a implementação do Acordo de Paris e da Agenda 2030 das Nações Unidas para um Desenvolvimento Sustentável.

O acordo comercial, alcançado em junho de 2019 entre a UE e os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), após duas décadas de negociações, deverá entrar em vigor ainda este ano, cabendo agora aos países europeus ratificá-lo, uma responsabilidade que o ministro dos Negócios Estrangeiros referiu, no passado dia 07 de janeiro, ser da presidência rotativa do Conselho da UE, que Portugal assumiu no passado dia 01 e que se estenderá até dia 30 de junho de 2021.

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