Num requerimento enviado diretamente a Mário Centeno, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a Iniciativa Liberal e o seu deputado único, João Cotrim Figueiredo, pedem o relatório, depois de, há uma semana, o Banco de Portugal ter garantido que, se uma decisão judicial determinar a quebra do "dever legal de segredo" a que está obrigado, disponibilizará "desde logo" ao tribunal o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo (BES).

Os liberais recorrem à Constituição -- que prevê que "os cidadãos têm também o direito de acesso aos documentos administrativos" -- e ao nº 1 do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo - que dispõe que "os interessados têm o direito de consultar o processo", o que "abrange os documentos relativos a terceiros".

"É público que o Banco de Portugal contratou a realização de um estudo interno com o objeto de analisar os mecanismos de supervisão e a sua aplicação no período que antecedeu a resolução do Banco espírito Santo e que o referido estudo produziu um relatório final designado 'Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo' contendo importantes conclusões e recomendações, relatório esse que nunca foi tornado público", refere o texto.

Assim, os liberais consideram que, "na qualidade de partido político e de deputado dirigente do partido político", têm "legítimo interesse na disponibilização" do documento, "na medida em que o mesmo se revela necessário ao exercício das funções, atribuições e competências enquanto partido político, designadamente a de escrutinar a atividade de organismos do Estado e instituições oficiais".

Citando dois números do artigo do Código do Procedimento Administrativo sobre consulta e passagem de certidões, a Iniciativa Liberal solicita assim que Mário Centeno ordene a passagem de certidão "no prazo de dez dias úteis" do Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo".

Na última semana, o BE condenou que o governador Mário Centeno tenha recusado enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do banco.

No dia seguinte, questionada sobre esta recusa, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que o Governo "não mudou de opinião" sobre a necessidade de conhecer o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo.

"O senhor primeiro-ministro [António Costa] já tinha tornado clara a sua opinião e a opinião é a mesma", assegurou então a ministra.

Num debate quinzenal em 07 de março de 2019, António Costa assumiu que todos têm "curiosidade" em conhecer a auditoria interna do Banco de Portugal no quadro de resolução do BES, documento que o Governo solicitou e que não foi revelado.

"Ninguém escondeu nada. O Governo não desconhecia o contrato, o Banco de Portugal sempre disponibilizou ao Governo toda a informação sobre o contrato. O que eu disse há pouco era relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a gestão durante o quadro da resolução [do BES]", respondeu o primeiro-ministro à líder do BE, Catarina Martins.

António Costa assumiu que "o Governo solicitou ao Banco de Portugal "o envio da auditoria interna" e este não "revelou a auditoria".

"Claro que tenho curiosidade. Acho que todos temos curiosidade. Qualquer português tem curiosidade", admitiu então.

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