O tema foi discutido na Comissão de Assuntos Constitucionais que acabou por aprovar, por unanimidade, o parecer que determina que a iniciativa tem condições para ser debatida na generalidade em plenário.

Essa aprovação por unanimidade apenas aconteceu depois de terem sido introduzidas alterações numa das conclusões do parecer que explicita as dúvidas de constitucionalidade da Comissão sobre a iniciativa, mas considerando que as mesmas não impedem a sua discussão em plenário.

O deputado único do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião, por se encontrar em trabalho político em Bruxelas.

O Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados já tinham levantado dúvidas sobre a constitucionalidade deste projeto de lei do Chega, considerando que "interrompe ou modifica situações jurídicas já constituídas ao abrigo da lei em vigor, fazendo-o de forma inopinada ou 'abrupta'".

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Marques Guedes, considerou que o diploma é inconstitucional não só por violar o princípio da confiança, mas também por pretender revogar "uma licença extraordinária que é um ato administrativo dos diretores de estabelecimentos prisionais"

"Não afeta totalmente o diploma, não é impeditivo de subir a plenário, está é mal redigido", defendeu, considerando que o sentido do diploma é revogar o regime jurídico excecional quanto aos reclusos criado devido à pandemia de covid-19.

O projeto-lei do Chega pede o "regresso imediato [às prisões] dos reclusos libertados" ao abrigo do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.

O socialista José Magalhães manifestou total concordância com o ponto de vista de Marques Guedes, mas considerou igualmente que não é tarefa da 1.ª Comissão "transformar um Frankenstein num Adónis".

Os deputados da Comissão ainda ponderaram a possibilidade de apenas ser referido no parecer que o diploma respeita os requisitos regimentais para a sua discussão, omitindo o respeito pela constitucionalidade, mas dúvidas anteriores do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, também em relação a um outro diploma do Chega, levou-os a optar por outra redação das conclusões.

Em fevereiro, a Assembleia da República rejeitou debater em plenário um projeto de lei do Chega que previa a instituição da castração química de agressores sexuais por o considerar contrário à Constituição da República.

Inicialmente, a 1.a Comissão tinha decidido omitir no seu parecer se o diploma cumpria ou não os requisitos constitucionais para a sua admissibilidade, mas Ferro Rodrigues pediu um esclarecimento aos deputados e acabou por assumir a decisão de não admitir a iniciativa para discussão, que foi confirmada pelo plenário depois de André Ventura ter recorrido da decisão do presidente da Assembleia da República.

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