Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Os Verdes levaram esta semana este assunto ao plenário com pedidos de cessação da vigência do decreto-lei do Governo que prevê a eleição indireta dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral constituído por autarcas, já em setembro.

Estes partidos acusam o Governo de pretender uma regionalização encapotada - embora uns se manifestem a favor e outros contra as regiões -, criticam a eleição por via indireta e também a possibilidade de o Governo demitir o dirigente eleito da CCDR.

PS e PSD rejeitaram as propostas de cessação da vigência da lei, enquanto o PAN e a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues se abstiveram.

O PSD também tinha apresentado uma iniciativa legislativa própria, na qual sugere alterações, mas não pede que a lei deixe de entrar vigor.

Entre as propostas social-democratas está que o sufrágio para a eleição indireta dos dirigentes das CCDR seja realizado "a par" com os ciclos autárquicos (há eleições autárquicas apenas em 2021), embora admita que "neste ano de 2020 - e só neste ano - se possam fazer eleições" como exceção, porque está em causa a "eficácia e eficiência da preparação e organização destas entidades para tratarem dos fundos comunitários e para gerirem o dinheiro que por aí vem".

O PSD também "estreitou a prerrogativa de o Governo poder demitir o presidente eleito".

A ministra da Modernização Administrativa, Alexandra Leitão, assegurou que o objetivo do Governo é "reforçar a governação de proximidade e a legitimidade democrática a nível regional" e dar mais um passo no processo da descentralização.

"Estes princípios gerais podem conhecer ajustes, desde que não ponham em causa dois princípios fundamentais: aprofundar a legitimidade democrática regional e permitir que a nova equipa diretiva esteja eleita no momento em que se inicie a gestão do próximo quadro comunitário", disse a ministra, durante a discussão no parlamento.

Leia Também: AR com plenário extra na 3.ª feira sobre CCDR e fim de apoios às touradas