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PCP acusa Governo de "procurar contornar" a Lei de Bases da Saúde com PPP

O PCP acusou hoje o Governo de "procurar contornar" a Lei de Bases da Saúde com a decisão de uma nova parceira público-privada (PPP) para o Hospital de Cascais, e chamou a ministra da Saúde ao parlamento.

PCP acusa Governo de "procurar contornar" a Lei de Bases da Saúde com PPP
Notícias ao Minuto

12:30 - 14/02/20 por Lusa

Política Saúde

"O Governo, com esta decisão, está claramente a procurar contornar a lei, está a agir de má-fé e aquilo que devia ser a sua preocupação era de facto avançar no sentido de dar cumprimento ao que está estabelecido na Lei de Bases de Saúde, e não avançar com a criação de uma nova parceria público-privada para o Hospital de Cascais", afirmou a deputada Paula Santos.

A parlamentar salientou que no final da última legislatura foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, que "dá um prazo ao Governo para determinar os termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde".

A comunista falava aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, um dia depois de o Conselho de Ministros ter aprovado uma resolução que prevê uma nova PPP no Hospital de Cascais, esperando o Governo poder lançar o concurso "muito brevemente".

Na ótica do PCP, esta decisão "é inaceitável" porque "o Governo insiste numa solução que já demonstrou que não resolve e que não é solução para os problemas dos utentes", tendo a comunista criticado que "esta PPP de Cascais adotou um conjunto de alterações para que pudesse não ser penalizada financeiramente e para que pudesse cobrar mais ao Governo".

"A Lei de Bases da Saúde estabelece um prazo que está a decorrer, ainda não está terminado [mas] já passou mais de metade desse mesmo prazo para o Governo apresentar uma proposta para determinar a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e é isso que aguardamos, que o Governo cumpra com aquilo que foi aprovado na Assembleia da República", salientou Paula Santos.

Notando que o princípio que ficou espelhado na legislação é o da "gestão pública dos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde", o PCP não compreende esta decisão do executivo liderado pelo socialista António Costa.

Por isto, os comunistas requereram "a presença da ministra da Saúde na comissão", para que Marta Temido possa "prestar esclarecimentos sobre a decisão de lançar o novo concurso para uma nova PPP no Hospital de Cascais".

No 'briefing' aos jornalistas, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, referiu que face às alterações ao regime jurídico das PPP que "veio atribuir ao Conselho de Ministros competências para a prática de vários atos" nesta matéria, a reunião do executivo aprovou uma resolução com decisões relativas aos hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira.

"Estabelece os pressupostos de lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, assegurando que os atos praticados anteriormente se encontram salvaguardados", refere o comunicado.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, explicou que, "no que diz respeito a Cascais, existe uma equipa de projeto que foi nomeada ao abrigo do anterior regime", tendo o Conselho de Ministros de hoje confirmado que "os pressupostos que estão subjacentes a esse trabalho se mantêm de forma a que se possa aproveitar esse trabalho que foi feito e iniciar agora o processo no que diz respeito ao lançamento de uma nova PPP".

Questionado sobre a data pata o lançamento do concurso, Mourinho Félix respondeu apenas que "estando aprovados os pressupostos e tendo a equipa vindo a trabalhar sob os pressupostos que hoje foram confirmados, muito, muito brevemente será possível ter o relatório e as peças para se continuar o processo".

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