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Chega avança para tribunais para suspender lei de igualdade de género

Partido liderado por André Ventura acusa o Governo de ter feito aprovar a lei numa época em que “os portugueses estão particularmente afastados da vida pública”.

Chega avança para tribunais para suspender lei de igualdade de género

No dia 16 de agosto foi publicado em Diário da República o despacho n.º 7247/2019 que estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

“É vergonhoso que as entidades públicas aproveitem o verão, em que os portugueses estão particularmente afastados da vida pública, para dar seguimento a uma lei com estas características”, começa por dizer André Ventura ao Notícias ao Minuto, revelando, de seguida, que o seu partido vai avançar judicialmente contra o despacho em causa.

“O Chega vai interpor as ações judiciais competentes para travar a entrada em vigor do despacho 7247/2019, relativo à igualdade de género e respetiva autodeterminação”, garantiu.

A decisão, explicou o jurista, prende-se com várias razões.

Em primeiro lugar, defendeu, a “tradição constitucional portuguesa e europeia materializa-se na busca de consensos alargados em matérias de natureza antropológica como a que aqui está em causa”, o que “não se verificou”.

Depois, acrescentou, as “medidas administrativas agora aprovadas tornam a questão de género uma questão meramente subjetiva, uma questão ideológica e não uma questão antropológica” e “isso é inadmissível”.

Por fim, “mas mais importante”, André Ventura considera que “fica por saber até que ponto vai a subjetividade individual numa questão da maior complexidade antropológica”.

“Por por exemplo: basta que alguém se sinta mulher para começar a frequentar a casa de banho das mulheres? Qual é o critério? Em que medida estão protegidos os direitos dos restantes cidadãos?”, questiona.

Por tudo isto, o líder do Chega reitera ter as “maiores dúvidas acerca da constitucionalidade da lei agora aprovada”, razão pela qual o partido vai “pedir a sua fiscalização em termos de constitucionalidade, mas também a suspensão imediata dos seus efeitos junto dos tribunais, através de uma providência cautelar”.

A problemática das casas de banho

O despacho n.º 7247/2019 estabelece, no número 3 do artigo 5º que as “escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”.

Esta questão, que se prende com a utilização das casas de banho e balneários, preocupa não só André Ventura, mas também Joana Bento Rodrigues.

A médica, que integra a Tendência Esperança em Movimento do CDS, recorreu às redes sociais para comentar a publicação do referido despacho.

Num breve texto publicado na sua página de Facebook, Joana Bento Rodrigues escreve que, face à lei, “já não pode haver repreensão aos meninos que possam entrar num quarto-de-banho para espiar as meninas”, pois “agora há uma desculpa legal”.

E, tal como André Ventura, também a centrista considera “estranho que se trate de uma lei publicada em pleno mês de férias”.

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