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CDS chegou "atrasado" ao debate sobre a relação do contribuinte com AT
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse hoje que o CDS chegou "atrasado" ao debate sobre o equilíbrio da relação entre ao contribuinte e a Autoridade Tributária e que não pode esquecer o que foi feito nesta legislatura.
© Global Imagens
Política Governo
"Fico muito satisfeito que o CDS possa agora ter manifestado essa preocupação de se juntar a este debate. O que não pode é iniciar esse debate sem dizer toda a verdade, designadamente sem reconhecer o que o Governo tem vindo a fazer ao longo de toda a legislatura, as várias medidas de equilíbrio entre as garantias entre os contribuintes e a AT que têm vindo a ser tomadas", referiu à Lusa António Mendonça Mendes.
O CDS-PP apresentou hoje um conjunto de propostas para "acabar com os abusos" da Autoridade Tributária (AT) na penhora aos contribuintes.
Entre as medidas desenhadas pelo CDS-PP e que vão integrar o seu programa eleitoral para as legislativas, está a proibição de penhoras pela AT "pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação" ou a proibição de penhoras que excedam "desproporcionadamente" o valor da dívida, nomeadamente de bens imóveis cujo valor patrimonial tributário seja superior em três vezes o valor da dívida.
Sem comentar o conteúdo das propostas, o secretário de Estado considerou que o partido liderado por Assunção Cristas parte "atrasado" para este debate, sublinhando que o Governo apresentou em 25 de março o relatório produzido por grupo de trabalho criado no ano passado com a missão de propor recomendações para reduzir a litigância entre o contribuinte e a AT.
Neste contexto, lembrou que uma das recomendações então apresentadas aponta precisamente para o diferimento do início da fase de cobrança coerciva para o termo do prazo da reclamação graciosa.
"O CDS é incorrigível", referiu ainda o secretário de Estado, acrescentando que, quando as recomendações do referido grupo de trabalho foram apresentadas, não viu "nenhuma preocupação" do CDS sobre o equilíbrio entre o contribuinte e a AT.
"Ao longo desta legislatura tomámos muitas medidas que permitiram reforçar que os contribuintes pudessem ter dispensa de garantia quando estão em causa dívidas fiscais ou não fiscais até 5 mil euros [particulares] e até 10 mil euros [empresas]. Foram propostas que o Governo apresentou no Orçamento do Estado e que o CDS votou contra", acrescentou.
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