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Inicia-se hoje votação indiciária de propostas de alteração à lei laboral

O grupo de trabalho parlamentar sobre a lei laboral inicia hoje as votações indiciárias das propostas de alteração ao Código do Trabalho, que incluem novas limitações aos contratos a prazo ou o alargamento do período experimental.

Inicia-se hoje votação indiciária de propostas de alteração à lei laboral

Em causa está a proposta do Governo que altera o Código do Trabalho aprovada no parlamento, na generalidade, em 18 de julho, bem como as propostas de vários partidos, incluindo do PS, que apresentou, em 12 de abril, um conjunto de clarificações à proposta inicial do Governo.

As várias alterações em cima da mesa deram origem a um guião de votações de mais de 200 páginas, pelo que os deputados que integram este grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, antecipam uma maratona de votações para que o processo possa ficar concluído e o diploma possa ser sujeito a votação final global até 19 de julho, último plenário antes das férias parlamentares.

Este processo de votação, no âmbito do grupo de trabalho foi inicialmente marcado para 28 de maio, tendo sido adiado para hoje.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.

O documento foi a votos na Assembleia da República após um acordo celebrado há quase um ano, na Concertação Social, com a UGT e as confederações patronais, no dia 30 de maio de 2018.

Entre as alterações propostas pelo Governo estão o alargamento do período experimental de 90 dias para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e o fim do banco de horas individual, criando a possibilidade de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo.

A proposta prevê ainda a redução de três para dois anos do prazo máximo dos contratos a termo certo e de seis para quatro anos o dos contratos a termo incerto e cria uma taxa para as empresas que registem elevados níveis de rotatividade dos trabalhadores.

Está ainda prevista a generalização dos contratos de muito curta duração (que não têm de ser escritos) a vários setores de atividade.

Algumas destas medidas propostas pelo Governo desagradaram aos partidos à esquerda do PS, nomeadamente a questão do alargamento do período experimental, a criação do banco de horas grupal ou a generalização dos contratos de muito curta duração, ambas contestadas pelo BE e pelo PCP.

O Partido Comunista também tem sublinhado a sua oposição à criação da taxa para as empresas que mais recorrem à contratação a termo.

As limitações e clarificações àquelas matérias previstas nas propostas de alteração do PS não deverão ser suficientes para inverter a oposição do PCP e do BE.

Em declarações à Lusa, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro precisou que o seu partido não apoiará alterações que piorem o enquadramento legal face ao que agora vigora.

"O Bloco de Esquerda tem dito que acompanhará as medidas que melhoram a lei, mas as que a pioram, obviamente, não podemos acompanhá-las", disse o deputado do BE, precisando que esta posição não se alterou com as "mitigações introduzidas" com a proposta de alteração do PS.

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