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Lei sobre lóbi com "luz verde" na comissão parlamentar da transparência

A comissão parlamentar para reforço da transparência fez hoje a votação indiciária, ou indicativa, da lei que regula o lóbi em Portugal, com os votos do PS, CDS, e da deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.

Lei sobre lóbi com "luz verde" na comissão parlamentar da transparência
Notícias ao Minuto

17:31 - 12/02/19 por Lusa

Política Parlamento

A bancada do PSD absteve-se e, na prática, viabilizou o anteprojeto, em que o BE votou contra. O PCP indicará o seu sentido de voto mais tarde.

O anteprojeto, que resulta de um acordo e texto comum apresentado pelo PS, CDS-PP e pela deputada Margarida Balseiro Lopes, que é também líder da JSD, prevê a criação de um registo de interesses junto da Assembleia da República e de outras entidades públicas.

Fica, igualmente, previsto o registo da chamada "pegada legislativa" com a publicitação, por exemplo, de contactos e reuniões de deputados e grupos parlamentares, com a indicação do tema tratado.

Deputados e ministros ficam impedidos, após o fim do mandato e por um período de três anos, de fazer este trabalho de lóbi "junto da pessoa coletiva ou Ministério de cujo órgão foi titular".

Tratando-se de um anteprojeto, pode ainda sofrer alterações até à sua apresentação em definitivo na Assembleia da República e antes do debate e votação.

Na hora de votar, o PSD optou pela abstenção e o deputado Álvaro Batista explicou a posição por se tratar de uma votação indiciária e também por a direção nacional do partido não ter ainda "uma posição definitiva relativamente a estas matérias"

Além disso, Álvaro Batisra defendeu uma maior reflexão sobre o assunto antes de se assumirem posições definitivas.

Com o PCP ausente da reunião, o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares afirmou ser contra o anteprojeto, classificando-o de "um retrocesso" e uma "lei para lavar a imagem dos lobistas".

"Não é um avanço, é um retrocesso" e "uma desqualificação da democracia", sintetizou.

O Bloco votou contra a lei globalmente, mas absteve-se em quatro disposições que, segundo Pedro Filipe Soares, são restritivas da atividade de 'lobbying'.

Pedro Filipe Soares admitiu que o BE poderá vir a apresentar propostas de alteração mais adiante no processo legislativo.

Sem nunca nomear diretamente o PSD e a abstenção dos sociais-democratas, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro argumentou que não regular a atividade de lóbi que "já existe" em Portugal é "fazer como a avestruz e enfiar a cabeça na areia".

Já Pedro Delgado Alves, deputado do PS, afirmou ser importante regular esta atividade e lembrou que a legislação agora em discussão "foi inspirada" nas soluções, por exemplo, do Parlamento Europeu.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova.

O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março.

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