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Parlamento vai discutir criação de Comissão para a Descentralização

O projeto de lei para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, do PS e PSD, para estudar a reforma do Estado, vai ser debatido na sexta-feira, apesar da oposição ao agendamento com diplomas das finanças locais.

Parlamento vai discutir criação de Comissão para a Descentralização
Notícias ao Minuto

20:54 - 14/06/18 por Lusa

Política Projeto de lei

"O PCP suscitou a questão na comissão, mas hoje foi aprovado o agendamento e deverá avançar para debate", disse à Lusa o deputado Pedro Soares (BE).

O também presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação explicou que não caberia à comissão decidir sobre a oposição do PCP ao agendamento por arrasto do projeto de lei conjunto do PS e PSD e que a mesa da Assembleia da República confirmou a discussão da proposta na sessão plenária de sexta-feira.

Em causa está a oposição do PCP para que a proposta de criação da Comissão Independente para a Descentralização fosse agendada por arrastamento, norma regimental que permite solicitar agendamentos de propostas para serem debatidas juntamente com outros projetos sobre a mesma temática.

Na agenda da sessão plenária de sexta-feira constam para discussão na generalidade, além da criação da comissão independente, a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais e projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda sobre as finanças das autarquias.

"A oposição tem a ver com o facto de estarmos a falar de uma iniciativa cujo conteúdo não tem conexão com o regime financeiro das finanças locais, uma coisa é a descentralização, outra coisa são as finanças locais", afirmou, na terça-feira, a deputada Paula Santos.

Opinião diferente expressou então o deputado Jorge Paulo Oliveira, coordenador social-democrata na comissão parlamentar, considerando que "a matéria da descentralização comporta não apenas as competências a descentralizar, mas está ligada com a Lei das Finanças Locais", uma das condições essenciais para a descentralização.

O deputado salientou que o PSD discordava e lamentava do entendimento do PCP, admitindo o adiamento da discussão em plenário, mas notou que qualquer dos partidos proponentes, apesar da agenda parlamentar se encontrar fechada até julho, ainda poderia "exercer o direito do agendamento potestativo", forçando o debate antes do fecho da sessão legislativa.

No entanto, segundo explicou o deputado Pedro Soares, a mesa da Assembleia da República confirmou hoje a discussão do projeto de lei, com base no entendimento de que só o proponente do agendamento da Lei das Finanças Locais, neste caso o Governo, se poderia opor ao arrastamento da proposta de criação da comissão técnica independente.

O parecer de admissibilidade da comissão parlamentar, subscrito por João Vasconcelos (BE) em 12 de junho, considerou que o projeto de lei do PS e PSD "reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo plenário".

Uma nota técnica do parlamento deu conta de que se encontram em apreciação outras iniciativas legislativas "sobre matéria conexa" com a criação da comissão independente, nomeadamente as propostas de alteração da Lei das Finanças Locais e projetos de lei e resoluções sobre transferência de competências para as autarquias do Governo, PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP e PAN.

No documento refere-se que não é possível quantificar a totalidade dos encargos da criação da comissão independente, mas estima-se que, apenas na remuneração dos sete membros, cinco meses de funcionamento em 2018 "corresponderão a um custo de 231.865 euros", implicando a necessidade de orçamento suplementar da Assembleia da República.

O projeto de lei subscrito por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD) propõe a constituição de uma comissão que terá por missão "proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado", aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A criação da comissão independente resulta do acordo assinado a 18 de abril, entre o Governo e PSD, assumindo que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia.

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