"À semelhança do que é proposto para o registo eletrónico de declarações de património e rendimentos, importa dar um início de resposta normativa aos demais problemas de meios, tanto humanos como logísticos", defende o Tribunal Constitucional (TC) num parecer enviado à comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Em causa está a criação de uma Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos a funcionar junto do TC, uma proposta originalmente apresentada pelo BE, a que se juntaram propostas do PS e do PSD.

No parecer enviado à comissão, o TC alerta desde logo que os problemas logísticos se manifestam "em matéria de espaço", "não sendo viável, por absoluta impossibilidade material instalar a nova entidade no edifício do Tribunal Constitucional".

"Assim, antes da eleição dos membros da nova entidade e do seu início de funções, tem de estar resolvido o problema da sua instalação material", sustenta o parecer, que alerta também que "importa assegurar a harmonização entre as competências do Tribunal e a entidade, hoje fundamentalmente constantes, no que ao Tribunal respeita, na sua lei de organização e funcionamento".

Na reunião de hoje da comissão eventual para a Transparência não se avançou ainda para as votações, os deputados debruçaram-se sobre questões metodológicas, discutindo genericamente a proposta de criação de uma entidade.

O PSD, através do deputado José Silvano, expôs que, na proposta dos sociais-democratas uma única entidade, "com mais meios e na dependência do TC", seria composta de duas secções, uma para o financiamento dos partidos, como a atual entidade das contas, e outra para as declarações de rendimentos.

José Silvano advertiu que essa secção terá apenas "competência de verificação": "Nunca estaremos aqui para atribuir competências que são do domínio judicial", disse, referindo-se à proposta do Bloco.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, recusou tal componente judicial, sublinhando a natureza administrativa da entidade, sendo qualquer investigação, como atualmente, da responsabilidade do Ministério Público.

"A situação atual é desejável? Creio que todos dizemos que não. O próprio sistema não corresponde as exigências da lei. Há um problema de transparência. Qualquer um de nós, cidadão e cidadã, que queira aceder a uma declaração de um agente político tem de fazer o calvário do TC", apontou.

Também Pedro Delgado Alves, coordenador do PS, argumentou que a entidade exerce tarefas administrativas, e que "não se faz desparecer nenhum agente", mas dará "nota ao MP ou à Autoridade Tributária para uma eventual fase seguinte".

O PS diverge, contudo, do BE na composição da entidade, considerando que "o Ministério Público não tem de estar na entidade, porque continuará a existir sempre que seja necessário chamá-lo à colação".

Através do líder parlamentar, João Oliveira, só o PCP manifestou uma posição assumidamente crítica de uma nova entidade, argumentando que corresponde a uma "conceção errada porque dá expressão ao discurso populista que coloca todos quantos exercem cargos políticos e altos cargos públicos, e apenas eles sob suspeita e sujeitos e medidas especiais de vigilância".

Os "protagonistas dos grandes interesses económicos privados que aproveitam a falta de transparência" ficam de fora, apontou João Oliveira, que considera também a medida de "eficácia duvidosa" face ao alargamento de pessoas com obrigação de declarar rendimentos e património e sem "consideração pelas condições e meios para assegurar essa fiscalização".

A questão da falta de meios foi também abordada António Carlos Monteiro, do CDS, partido que ainda não estabilizou uma posição sobre a criação daquela entidade.

Para o CDS, tratar-se-á em qualquer caso de uma entidade administrativa "que não poderá substituir os poderes da PGR nem do TC".