Migrantes? "Portugal tem regras para cumprir". Autoridades "inexcedíveis"

O secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, afirmou, esta segunda-feira, que "não compete ao Governo saber" para onde vão os migrantes que deram à costa na sexta-feira em Vila do Bispo, no Algarve. Destacou ainda que o trabalho das autoridades foi "um exemplo da aplicação das regras com humanismo". 

Em entrevista à SIC Notícias - e quando questionado sobre a AIMA e o Governo não terem apresentado soluções à autarquia de Vila do Bispo -, o secretário de Estado referiu que, nestes casos, é a Polícia de Segurança Pública (PSP) quem "opera os centros de instalação temporária ou centros de detenção".

"Quando chegamos ao Governo em abril de 2024 e começamos a preparar o plano de ação para as migrações, identificamos imediatamente que Portugal deveria ter uma capacidade de CIT (Centro de Instalação Temporária) entre 600 a mil vagas", disse.

E acrescentou: "Não herdamos vaga nenhuma do Governo anterior, temos os ECIT, que são o equiparados nos aeroportos, e temos a Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, também ele sobrelotado. Não herdamos vagas, nem espaço do Governo anterior".

Sublinhou ainda que o Governo "rapidamente começou a trabalhar" e que "o senhor primeiro-ministro já assinou e lançou concurso para dois centros de instalação temporária porque Portugal tem esse problema". 

"Durante muito tempo, Portugal não se precaveu para este tipo de instalação que é fundamental. Nomeadamente, para quando se fiscaliza cidadãos que estão em situação irregular em território nacional e é aí que têm de ser colocados", notou. 

Perguntado se confirmava a informação avançada pela PSP de que os migrantes seriam distribuídos por quatro centros de acolhimento, Rui Armindo Freitas salientou que "diz respeito às autoridades como e onde farão".

"Contudo, é obvio que serão [instalados] em Centros de Instalação Temporária, porque foi o que foi decretado na medida de coação determinada pelo juiz quando foram ouvidos", referiu. 

Já sobre se o Governo não sabe para onde vão os migrantes, o secretário de Estado afirmou que "não compete ao Governo saber". "Ao Governo compete dar as ferramentas às autoridades para trabalharem". 

Disse ainda que "é curioso que hoje já é muito importante que tenhamos vagas de CIT", destacando que o Governo começou a trabalhar em todas estas situações no ano passado, em julho de 2024".

Já sobre o facto de a autarca de Vila do Bispo não saber acerca da informação da PSP, Rui Armindo Freitas respondeu ser "natural", uma vez que é uma "coordenação das autoridades que estão no terreno". 

"Diga-se que desde o início de todo o processo, [as autoridades] têm sido inexcedíveis e têm agido no tempo correto, da forma correta, aplicando as regras com humanismo. Foi prestado todo o auxílio a estes migrantes e está a decorrer tudo dentro da tramitação normal e sem qualquer sobressalto. Obviamente com as limitações que herdamos de oito anos de governos que não precaveram Portugal para esta situação", destacou.

Já sobre se as regras foram aplicadas com humanismo, tendo em conta que vai ser expulsa uma família com um bebé de um ano, o secretário de Estado deu conta de que "Portugal tem regras para cumprir".

Rui Armindo Freitas sublinhou que se não existissem estas normas, Portugal estaria "a fomentar a vinda de mais [migrantes] nessa circunstância".

"Aquilo que temos de fazer - e aí é que se aplicam as regras com humanismo - e nestes centros de instalação tal e qual o Governo também os está a desenhar, está perfeitamente determinado termos locais para instalação de famílias que vão iniciar este processo de retorno, que é o natural. Não é só em Portugal, é em todos os estados membros da União Europeia", prosseguiu.

Sublinhou também, na mesma entrevista, que "o princípio de bem-estar está garantido a partir do momento em que aquela opção foi tomada, que foi de imigração ilegal", referindo que "ao chegar à costa portuguesa" foi "prestado auxílio, mas que, naturalmente, imigrar para Portugal é pelos corredores seguros e regulados de imigração e não pela via ilegal".

A partir do momento em que terminou a manifestação de interesse, estes cidadãos são intercetados e aquilo que acontece é um processo de retorno de forma a não ser Portugal a alimentar no contexto europeu a imigração ilegal

Perguntado como seria o processo de saída dos migrantes, o secretário de Estado adiantou que não daria "informações". No entanto, explicou que "o que se sucede nestas situações é que é colocada aos imigrantes a prerrogativa de quererem abandonar de forma voluntária ainda estando em CIT" e, depois, "são acionados programas que existem e que Portugal dispõe também para o fazer de forma voluntária". 

"De forma coerciva, o Estado português terá de acionar os meios e acompanhá-los à fronteira nacional, neste caso aérea, para devolver [os migrantes] ao país de origem. Cumpre dizer que é mais fácil fazê-lo no caso dos documentados porque sabemos de onde provêm", salientou.

Já "no caso dos indocumentados, inicia-se um processo de contacto às autoridades do país de onde possam ser provenientes, para que se possam documentar e se possa proceder ao seu retorno". 

Sobre o que aconteceria a estes migrantes se isto tivesse acontecido há ano e meio e não tivessem sido detetados, o secretário de Estado afirmou: "Entravam em território nacional, preenchiam a manifestação de interesse e por cá ficariam todos à espera de serem regularizados num qualquer processo que poderia acontecer num futuro não se saberia qual era".

E continuou: "A partir do momento em que terminou a manifestação de interesse, estes cidadãos são intercetados e aquilo que acontece é um processo de retorno de forma a não ser Portugal a alimentar no contexto europeu a imigração ilegal".

Note-se que, na passada sexta-feira, um barco com 38 migrantes, incluindo crianças, deu à costa numa praia em Vila do Bispo, no Algarve.

Lei dos Estrangeiros? "Muito trabalho"

Durante a entrevista à SIC Notícias, e questionado sobre o chumbo da Lei dos Estrangeiros pelo Tribunal Constitucional (TC), Rui Armindo Freitas adiantou que não há "negociações, mas muito trabalho". 

"Iniciámos o trabalho que temos de  fazer nesta altura para que possamos acomodar tudo aquilo que foi referido pelo TC para manter exatamente o mesmo destino que queremos para a nossa política de imigração", referiu.

E vincou: "Queremos muito rapidamente ter estas regras em funcionamento".

Recorde-se que o Presidente da República vetou a Lei dos Estrangeiros na passada sexta-feira, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais cinco disposições do diploma.

Já esta segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu a Lei dos Estrangeiros ao Parlamento para que sejam corrigidas as normas que violam a lei fundamental.

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