Polícia Municipal não pode mesmo fazer detenções. Moedas "incrédulo"

A Polícia Municipal de Lisboa não pode mesmo deter suspeitos de crimes na cidade, ao contrário do que pediu o presidente da câmara há cerca de um ano. Carlos Moedas já reagiu, mostrando-se "incrédulo" e voltando a apelar ao Ministério da Administração Interna para que "mude a lei".

Um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), homologado pelo Governo, conclui que os polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal e, portanto, são polícias administrativos, funcionando na estrita dependência dos presidentes das câmaras municipais.

Está-lhes vedada a possibilidade de investigação criminal ou de fazer detenções (excepto em situações de flagrante delito de um crime punível com pena de prisão, tendo de entregar de imediato o detido a uma autoridade judiciária ou a um órgão de polícia criminal), conforme avança esta terça-feira o Diário de Notícias.

Assim sendo, fica clara a ilegalidade da ordem que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa deu em setembro de 2024, ao indicar ao comandante da respetiva Polícia Municipal que os respetivos agentes deveriam passar "a efetuar detenções por crimes". 

Em paralelo, ainda de acordo com o Diário de Notícias, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), informou ter "instaurado processo administrativo para a averiguação" de ações levadas a cabo recentemente pela polícia municipal que culminaram com a detenção de vendedores ambulantes.

Em declarações à TSF, Carlos Moedas afirma, entretanto, desconhecer tanto o parecer da PGR como a decisão do Governo de o aprovar e mostrou-se "incrédulo", voltando a apelar ao Ministério da Administração Interna para que "mude a lei".

Não tive conhecimento do parecer em termos oficiais, gostava de deixar isso claro. Soube pelas notícias."

Ainda assim, assume que recebe a informação "com alguma perplexidade e incredulidade", e insiste que Lisboa vive uma "situação grave" com a falta de recursos.

O autarca insiste também que os polícias municipais do Porto e de Lisboa pertencem à PSP e deveriam poder agir como tal: "Acham normal que alguém que é um PSP, mas está na Polícia Municipal, apanhe um criminoso que está em flagrante delito e tem de ficar com o criminoso na rua parado à espera da PSP? [...] Isto não pode acontecer. Isto é tão ridículo."

Quanto à averiguação aberta pela Inspeção Geral da Administração Interna, Moedas mostrou-se tranquilo e garantiu que a Polícia Municipal de Lisboa "fez tudo dentro da lei e dentro das normas".

"Essas averiguações são normais. Gostava era de continuar a motivar a Polícia Municipal no seu papel, não só administrativo e de fiscalização, mas também um papel que tem de ser de ajuda aos colegas da PSP", conclui. 

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