Em comunicado, a câmara explicou que, "face ao provado uso ilegal das referidas frações" notificou os proprietários para o "restabelecimento da utilização formalmente atribuída aos imóveis, sob pena de serem desencadeados processos de contraordenação, com a aplicação de coimas que poderão variar entre os 100 mil euros (pessoas individuais) e os 250 mil euros (pessoas coletivas)".
O presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, adiantou à agência Lusa que o prazo dado para que termine a ocupação indevida dos imóveis é de 30 dias e que foram já detetadas no concelho situações idênticas desenvolvidas por outras igrejas.
Em março, o Ministério Público (MP) do Seixal acusou dois responsáveis de uma igreja evangélica de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos, por terem alegadamente criado um esquema para lucrar com a permanência em Portugal de cidadãos brasileiros.
Os arguidos, acusados de 13 crimes de auxílio à imigração ilegal e outros 13 de falsificação de documentos, são o criador de uma igreja evangélica e a sua mulher, ministro de culto e tesoureira na instituição, respetivamente.
Segundo a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, "a coberto da atividade desta igreja, os arguidos criaram um esquema para obter proventos económicos com a facilitação da permanência e legalização de cidadãos estrangeiros, sobretudo brasileiros".
De acordo com a acusação, o casal cobraria aos imigrantes pela disponibilização dos documentos necessários à sua legalização em Portugal, baseados em empregos forjados na igreja, bem como pelo arrendamento, no Seixal, de quartos em lojas transformadas em alojamentos "sem condições de habitabilidade".
As moradas dos "espaços aparentemente licenciados para comércio" e transformados pelos arguidos em habitação foram transmitidas à Câmara Municipal do Seixal.
Em comunicado divulgado hoje, o presidente Paulo Silva disse que o foco da atuação da autarquia "reside na segurança de todos e em conseguir reverter situações em que imóveis aprovados para comércio, serviços ou atividades industriais estejam atualmente a ser utilizados como habitação, com a colocação de infraestruturas (tal como o gás, por exemplo) em frações que não estão preparadas para as receber, com todos os riscos de segurança que tal acarreta".
"A câmara municipal há muito que estava em articulação com as autoridades policiais e com a Segurança Social no acompanhamento das atividades desenvolvidas por estas pessoas, ligadas a uma igreja evangélica. Para não prejudicar as investigações, optámos por não tomar medidas que pudessem prejudicar as mesmas", disse Paulo Silva adiantando que a autarquia marcará uma reunião com a PSP e a Segurança Social para decidir quais as medidas conjuntas a tomar.
A Câmara do Seixal adiantou que, após os processos de realojamento de Vale de Chícharos, Rio Judeu e Santa Marta de Corroios (em curso), procura agora resolver estes problemas, assim como o problema da sobrelotação, ou seja, de casas em que o número de habitantes excede a tipologia da habitação.
Em declarações à Lusa, o presidente da autarquia disse ainda que as juntas de freguesia do concelho estão a notificar o Ministério Público sempre que verificam um número elevado de pessoas a pedir atestado de residência para a mesma morada.
"Esta consiste numa situação irregular de arrendamento ou subarrendamento habitacional, aplicando-se a mesma metodologia de intimação ao proprietário e instauração do competente procedimento contraordenacional", salientou Paulo Silva.
O autarca comunista adiantou que, entre frações com uso indevido e sobrelotação, estão atualmente sob escrutínio cerca de 26 imóveis, número que deverá subir tendo em conta as denúncias que tem vindo a receber e que estão a ser analisadas.
Paulo Silva referiu também estar atento ao fenómeno da ocupação ilegal de casas, que ocorre, maioritariamente, em imóveis devolutos.
"Nesta matéria, subsiste o direito de propriedade, ou seja, desde que sejam verificadas situações em que a habitação é considerada indevida ou ilegalmente ocupada, os proprietários devem apresentar queixa junto das autoridades policiais e espoletar uma ação judicial para fazer valer os seus direitos. O município não tem competências para atuar nestes casos, exceto por solicitação das autoridades judiciais ou policiais", explicou.
Entretanto, segundo a Câmara do Seixal, encontra-se em fase de desenvolvimento o Programa de Arrendamento Acessível no concelho do Seixal, tendo sido submetidas candidaturas para um total de 117 habitações.
Até ao momento, adiantou a autarquia, a tutela aprovou duas destas candidaturas, para imóveis sitos em Amora e Corroios, sendo que brevemente serão abertas as candidaturas para estas habitações.
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