Ao longo de três horas de alegações finais, a advogada Rita Castanheira Neves, que representa no processo das golas antifumo o antigo secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, o seu chefe de gabinete Adelino Mendes, e outros dois arguidos, rebateu detalhadamente os vários pontos da acusação.
Em julgamento no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa está o processo relativo às golas de autoproteção do programa 'Aldeia Segura - Pessoas Seguras', lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017, com suspeitas de violação de regras de contratação pública.
A advogada começou por manifestar a sua estranheza por, nas alegações finais da passada semana, o MP ter dado a acusação como provada, desde no que diz respeito ao "gigante e grosseiro erro" da troca de identidades entre duas Isilda Gomes: uma a antiga autarca de Portimão e outra a mulher do dono da empresa Foxtrot, empresa também arguida no processo, erro, disse, no qual assenta parte da acusação contra José Artur Neves.
Rita Castanheira Neves não deixou de salientar que este erro, em relação ao qual a tese do MP "caiu que nem um baralho de cartas", teve acolhimento também pela juiza de instrução, "mesmo depois de ter sido feita prova de que era um erro".
A advogada contestou "de forma muito veemente" que tenham sido pedidas penas de prisão para os seus constituintes, questionando a "manifesta gravidade" dos crimes apontada pelo MP, a quem atribuiu "falta de coragem" para os corrigir e ouvir o contraditório dos arguidos, acrescentando que José Artur Neves foi ouvido em interrogatório na Polícia Judiciária a 13 de julho de 2022 e a acusação do MP "chegou pelo correio no dia seguinte".
"Alguém tinha interesse em ouvir o arguido?", questionou a advogada.
Rita Castanheira Neves rebateu ainda as acusações de fraude para obtenção de subsídio e manipulação de procedimentos para os obter, afirmando que se houvesse um objetivo de apropriação de verbas falseando concursos e montantes, "até teria sido mais simples que os fundos europeus não tivessem entrado na equação", sublinhando a dotação orçamental existente para o executar.
O MP pediu nas suas alegações finais a condenação a penas de prisão de todos os arguidos no processo, mas admitiu que fiquem próximo dos limites mínimos e sejam suspensas na sua execução.
Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.
Pediu ainda como penas acessórias a proibição do direito de acesso a subsídios ou subvenções e a proibição do exercício de funções para os arguidos que exerciam funções públicas e que seja declarada a perda do lucro obtido pelos arguidos e aplicado o mecanismo de perda alargada para o património que o tribunal venha a considerar incongruente.
Rita Castanheira Neves, na contestação à posição do MP, apontou que não foi feita prova de abuso de poder nem de obtenção de qualquer benefício, acrescentando não ter ficado demonstrada qualquer participação económica em negócio.
Sobre as penas acessórias, a advogada insistiu que ficou demonstrado que não houve qualquer vantagem financeira ou patrimonial para os seus constituintes, pelo que questionou "o respaldo legal" para exigir a devolução de algo que não foi recebido, e aproveitou o momento para criticar o mecanismo de perda alargada, afirmando não perceber como "ainda não foi declarado inconstitucional" por colocar sobre os arguidos o ónus da prova.
"Vamos ver se não piora a partir de agora", disse, numa alusão às mudanças legislativas que podem vir a acontecer sobre a esta matéria.
Rita Castanheira Neves conclui citando uma canção dos GNR para dizer que após as alegações do MP ficou neste julgamento "um prenúncio de morte".
Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) em julgamento estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Carlos Mourato Nunes.
O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) enviou em janeiro de 2024 todos os arguidos para julgamento, ao validar na íntegra a acusação do MP, mesmo depois de o MP ter admitido no debate instrutório que não havia nada nos autos que justificasse a pronúncia de José Artur Neves.
A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar "ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública" no âmbito do programa "Aldeia Segura --- Pessoas Seguras", que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.
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