"O tribunal acabou, perante as mesmas explicações que tinham sido dadas à CNE, por ilibar o presidente da câmara e o vereador, considerando que aquilo que tínhamos feito era a nossa obrigação e nada mais do que isso", disse Rui Moreira na reunião de Câmara do Porto que decorreu hoje.
Em causa está um processo aberto em 2021 na sequência de cartas enviadas aos encarregados de educação a dar informações sobre o início do ano letivo 2021/2022, e que suscitou uma queixa do PSD junto da CNE, por alegada violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade em tempo de eleições autárquicas.
Numa nota entregue aos vereadores, a que a Lusa teve acesso, Rui Moreira referiu que a mensagem "acontece todos os anos por aquela altura, pelo menos desde o ano de 2009", tendo a Câmara do Porto exercido "o seu direito ao contraditório, reiterando o integral respeito que sempre pautou a sua atividade pelos princípios alegadamente violados, demonstrando, à saciedade, que o envio daquele ofício correspondia a uma prática habitual".
"Isto tem, ainda assim, contornos que a meu ver preocupam muito, porque nem eu nem o Fernando Paulo, sendo uma questão pessoal e podendo recair sobre nós uma responsabilidade que podia, inclusivamente, dar uma pena de prisão de dois anos, não fomos ouvidos", disse hoje Rui Moreira na reunião.
Para o autarca do Porto, que venceu as eleições em 2021, e não se poderá recandidatar nas eleições deste ano por estar a cumprir o seu último mandato, "há aqui qualquer coisa que não funciona bem relativamente à CNE".
"Sinto que a minha honra e os meus direitos foram violados pela Comissão Nacional de Eleições, porque qualquer pessoa tem direito a ser ouvida e eu não fui ouvido", salientou.
Rui Moreira revelou ainda que este ano o município "não vai comunicar nada" durante o período eleitoral.
"Eu quero sair daqui e não quero ter mais chatices. Se a Comissão Nacional de Eleições entende que deve mandar para o Ministério Público comunicações que nós fazemos aos encarregados de educação a dizer quando é que começam as aulas e depois qual é o período das aulas, mais vale não fazermos comunicação nenhuma", considerou.
Rui Moreira exemplificou que, "qualquer obra que comece e inicie no decurso da campanha eleitoral, não deve ter sequer indicação do que é", mas "apenas dizer que é da Câmara Municipal do Porto", considerando ser necessário "reduzir ao mínimo a informação", pois vive-se "num sistema de paternalismo" relativamente à comunicação com o eleitorado e às competências dos municípios.
Em 15 de setembro de 2021, o PSD/Porto apresentou uma queixa junto da CNE contra o município e Rui Moreira contestando a distribuição de cartas aos pais com "teor propagandista", numa "violação de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas".
A CNE ordenou um procedimento contraordenacional contra Rui Moreira e Fernando Paulo "por violação do disposto no n.º 4, do artigo 10.º, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho", advertindo para que se abstivessem de efetuar publicidade institucional proibida.
Na nota hoje distribuída, Rui Moreira considerou que o juízo foi "arbitrário e discricionário" e que a CNE aderiu "acriticamente àquela que era a participação apresentada por oponente político".
"Esta situação causou um condicionalismo, no mais inconsciente, e constrangimentos sérios no desenvolvimento da própria atividade do município e muito particularmente nos seus agentes, no que se entende como uma tentativa de quartar o espaço e a liberdade de ação, em prejuízo direto do serviço público às populações, do interesse municipal na defesa dos seus direitos e na concretização das atribuições legalmente acometidas aos municípios", entende o autarca.
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