"Dê-se latitude aos privados para funcionar, ter estudantes internacionais e para se internacionalizar, sendo a regulamentação apenas a que for necessária para assegurar a qualidade", defendeu o presidente do Conselho Geral Consultivo da associação.
Citado em comunicado, Pedro Lourtie considerou que a proposta do Governo para o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), que está atualmente a ser revisto, é um "diploma Frankenstein".
"Existem incoerências na organização do diploma do RJIES e as alterações feitas ao longo do diploma ainda as agravam. Há mesmo alterações que têm que ver apenas com o ensino público e que estão nas disposições comuns", refere.
No entender do Conselho Geral Consultivo da APESP, que esteve reunido na segunda-feira, o novo regime jurídico deve fazer a clara distinção entre os setores público e privado e, no caso do privado, a regulamentação deve ser mais limitada.
Além do reforço da autonomia, os privados defendem também o "fim do monopólio" da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), responsável pela acreditação dos cursos em Portugal.
"Não se compreende que a legislação nacional exija que apenas a A3ES possam cumprir este papel", refere o Conselho Geral Consultivo, que sublinha que existem várias agências europeias de avaliação da qualidade.
Também no que diz respeito à fixação do número de lugares que as instituições podem disponibilizar em cada curso defendem maior flexibilidade ou, pelo menos, "que exista uma verificação apenas da conformidade com a lei, que pode ser feita pela Direção-Geral do Ensino Superior".
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