O caso das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinhal que foram tratadas com Zolgensma, um medicamento que custa mais de dois milhões de euros, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tomou novos contornos. Depois de a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ter revelado que, segundo a sua análise, "não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria" naquela unidade hospitalar, os intervenientes asseguraram ter levado a cabo as normas.

Ainda assim, o partido de extrema-direita Chega anunciou que avançará com um pedido de comissão de inquérito ao caso, por forma a que “o poder político não fique imune”.

Na quinta-feira, a IGAS esclareceu que "não foram cumpridos os requisitos legais no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria" no Hospital de Santa Maria, ainda que tenha concluído que "a prestação de cuidados de saúde decorreu sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura".

Foram, contudo, "emitidas três recomendações" dirigidas à unidade hospitalar, à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) e à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que contam com "um prazo de 60 dias para a sua implementação".

No caso do Santa Maria, o hospital deve garantir “o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos de referenciação", enquanto o Infarmed deve cumprir "o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excecional (AUE), nos termos do previsto no regulamento". Já o Ministério da Saúde terá de assegurar que "a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objeto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do Gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade".

Nessa linha, o Hospital de Santa Maria “determinou a apresentação em sede do Conselho de Administração da ULS Santa Maria de uma proposta de deliberação interna, aprovada em reunião realizada nesta quinta-feira, 4 de abril, a reforçar junto da instituição o respeito escrupuloso e irrepreensível do disposto na Portaria nº 147/2017, de 27 de abril, que Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao Serviço Nacional de Saúde”, ao mesmo tempo que deu conta de que dará “conhecimento desta medida à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde”.

Já o Infarmed realçou que "cumpriu no caso em questão e continuará a cumprir a legislação em vigor em matéria de AUE".

Por seu turno, o ex-secretário de Estado António Lacerda Sales criticou a inspeção por ter dado menos valor à sua palavra do que à da sua secretária pessoal, que disse ter contactado o Hospital de Santa Maria para agendar a consulta das gémeas a seu pedido. De facto, o antigo membro do Executivo socialista contestou diversos pontos da análise e assinalou que, ao contrário do afirmado pela sua secretária pessoal, nunca solicitou a marcação de qualquer consulta.

Já segundo informações reveladas pela CNN Portugal, a Presidência da República recusou entregar à IGAS os emails trocados no final de 2019 a propósito do pedido de ajuda do filho de Marcelo Rebelo de Sousa, Nuno Rebelo de Sousa. Aquele meio salientou que os documentos foram entregues ao regulador com um mês de atraso, por deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), após uma recusa que alegou estarem sob segredo de justiça. Aliás, a IGAS confirmou no relatório que estes constrangimentos condicionaram a investigação.

Entretanto, o líder do partido de extrema-direita Chega, André Ventura, anunciou que avançará com um pedido para o estabelecimento de uma comissão parlamentar de inquérito ao caso, não só por considerar ser “importante que haja escrutínio, independentemente dos decisores políticos envolvidos”, mas também porque a situação "implicou para os contribuintes um custo de vários milhões de euros".

O pedido dará entrada na Assembleia da República "no início da próxima semana, antes da discussão do programa do Governo", agendada para os dias 11 e 12 de abril.

E a (não) intervenção da Presidência?

Recorde-se que, na sua comunicação de dezembro, o chefe de Estado traçou a linha temporal da intervenção da Presidência no caso, depois de o programa da TVI Exclusivo ter dado conta de que as gémeas tinham sido tratadas em Portugal por sua influência.

De acordo com Marcelo, a documentação enviada pelo filho foi reencaminhada para a Casa Civil no dia 21 de outubro. A resposta chegaria dois dias depois, tendo sido garantido a Nuno Rebelo de Sousa que o processo foi recebido, mas que estavam a ser "analisados vários casos do mesmo tipo", com capacidade de resposta "limitada".

O filho de Marcelo contactou novamente a Casa Civil, tendo o organismo apontado que "a prioridade é dada aos casos portugueses, daí que não tenham sido contactados, nem devam ser", uma vez que as crianças não se encontravam no país. Os pais das meninas foram informados, e assim terminou a intervenção da Presidência, de acordo com o chefe de Estado.

Sublinhe-se ainda que, no Brasil, o Tribunal Regional Federal decidiu que as menores não deveriam de receber o medicamento através do Estado, uma vez que a família não estava "em condição de pobreza e as crianças não [estavam] desassistidas".

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