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Gémeas? IGAS conclui que "não foram cumpridos requisitos de legalidade"

A "marcação de consulta" das duas crianças no Hospital de Santa Maria "não cumpriu o disposto na portaria que regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde".

Gémeas? IGAS conclui que "não foram cumpridos requisitos de legalidade"

"Não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria" no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, esclareceu a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), esta quinta-feira, em comunicado ao Notícias ao Minuto.

A inspeção centrou-se no cumprimento - ou não - das "normas técnicas e a legalidade no acesso e na prestação de cuidados de saúde" das gémeas, que sofrem de "atrofia muscular espinal" e foram "tratadas com o medicamento Zolgensma", com um custo de quatro milhões de euros, no referido hospital.

Neste sentido, o IGAS esclarece que "os factos foram analisados em duas linhas de investigação" - a referenciação das gémeas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a prestação de cuidados de saúde após a marcação da consulta.

Assim sendo, "não foram cumpridos os requisitos legais no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria", mas "a prestação de cuidados de saúde decorreu sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura".

"Recomendações" ao Santa Maria, Infarmed e Ministério

Na sequência desta inspeção, foram ainda "emitidas três recomendações" dirigidas ao Santa Maria, ao Infarmed e à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, com "um prazo de 60 dias para a sua implementação".

Assim, foi recomendado à unidade hospitalar que "garanta o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos de referenciação". Já o Infarmed deve cumprir "o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excecional (AUE), nos termos do previsto no regulamento".

Por sua vez, o Ministério da Saúde terá de assegurar que "a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objeto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do Gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade".

"O processo de inspeção encontra-se, por isso, na fase de acompanhamento destas recomendações", conclui a nota da IGAS.

Santa Maria pede "respeito irrepreensível" no acesso ao SNS

A unidade hospitalar reagiu às conclusões do relatório final, reforçando "o respeito escrupuloso e irrepreensível da portaria" que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

"O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (ULSSM) determinou a apresentação em sede do Conselho de Administração da ULS Santa Maria de uma proposta de deliberação interna, aprovada em reunião realizada nesta quinta-feira, 4 de abril, a reforçar junto da instituição o respeito escrupuloso e irrepreensível do disposto na Portaria nº 147/2017, de 27 de abril, que Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao Serviço Nacional de Saúde", pode ler-se no comunicado da ULSSM a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

O Santa Maria revela ainda que irá "dar conhecimento desta medida à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde", estando em linha com a recomendação que foi emitida no relatório.

Gémeas receberam tratamento após suspeita de 'cunha'

Recorde-se que o Ministério Público informou, no final de novembro, que estava a investigar as suspeitas de 'cunha' e de favorecimento no caso. Segundo confirmou na altura a Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Notícias ao Minuto, "o processo encontra-se em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa e, por ora, não corre contra pessoa determinada".

As duas meninas, cujo pedido de nacionalidade portuguesa ficou concluído em 14 dias, começaram a ser tratadas em Portugal no início de 2020 e receberam um tratamento milionário no Hospital de Santa Maria, em Lisboa. O programa da TVI 'Exclusivo' adiantou que o chefe de Estado fez referência à situação das gémeas em e-mails com um neuropediatra, em 2019, e que a família das meninas será conhecida do filho e da nora de Marcelo Rebelo de Sousa.

No início de dezembro, o Presidente da República, que garantiu anteriormente que não se recordava "minimamente" de como a trama tinha começado, confirmou que, a 21 de outubro de 2019, recebeu um e-mail do filho, Nuno Rebelo de Sousa, sobre a situação das meninas, que era "uma corrida contra o tempo".

"Tinham enviado para Santa Maria a documentação e não tinham resposta. [Perguntou] se era possível saber. No mesmo dia, despachei para o chefe da Casa Civil", explicou.

A resposta chegaria dois dias depois, tendo sido garantido ao filho do Presidente que o processo foi recebido, mas que estavam a ser "analisados vários casos do mesmo tipo", com capacidade de resposta "limitada".

[Notícia atualizada às 15h00]

Leia Também: Pais das gémeas luso-brasileiras pedem consultas online no Santa Maria

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