"Tenha em consideração, aquando da apreciação constitucional do diploma, os argumentos e alertas apontados anteriormente, para que não violem flagrante e grosseiramente dimensões de igualdade e de justiça relativa. Apelamos igualmente a V. Exa para que (...) exerça a sua magistratura de influência junto do governo para reclamar tratamento igualitário entre as forças de segurança", pode ler-se no comunicado do SNOP.
Em causa está o novo suplemento de missão atribuído à PJ por decisão do Conselho de Ministros da semana passada, que, em alguns casos pode representar um aumento de quase 700 euros por mês para os profissionais daquele órgão de polícia criminal.
Para o sindicato que representa a maioria dos oficiais que comandam a PSP, as discrepâncias já eram elevadas e "tornaram-se completa e irremediavelmente fraturantes" face à PJ, lembrando as intervenções de Marcelo Rebelo de Sousa ao longo dos últimos anos para a necessidade de valorização das forças de segurança.
"Não criticamos os aumentos, que têm como argumento racional a valorização da atividade policial e a devida compensação pelo risco, insalubridade e penosidade, trabalho por turnos e piquete, no entanto, é incompreensível a não aplicação do mesmo racional à PSP e à GNR, que têm objetivamente o mesmo 'core business'", acrescentam.
O SNOP lembrou ainda que o subsídio de serviço e risco representa para a maioria dos elementos da PSP e GNR "um valor pouco acima dos 300 euros" - sendo composto por uma componente variável de 20% do salário base e uma componente fixa de 100 euros para compensar o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes -, enquanto o novo suplemento para a PJ vai desde "664 euros para o pessoal da carreira especial de segurança até aos 997 euros para os inspetores".
As associações e sindicatos representativos da PSP e da GNR reúnem-se hoje para discutir ações conjuntas para contestar essa "disparidade de tratamento entre os diversos corpos de segurança", anunciou também a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.
Segundo o Ministério da Justiça, o novo suplemento de missão (pago a 14 meses) destina-se aos "trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da PJ, pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade" e tem um valor mensal indexado à remuneração base mensal do diretor nacional da PJ "e calculado em função das condições específicas associadas às respetivas carreiras e funções".
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