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Pagamento de suplementos e subsídios? Câmara de Lisboa vai recorrer

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai recorrer da decisão judicial que condenou a autarquia ao pagamento de vários suplementos e subsídios durante as férias dos trabalhadores, disse hoje à Lusa fonte camarária.

Pagamento de suplementos e subsídios? Câmara de Lisboa vai recorrer
Notícias ao Minuto

15:51 - 20/11/23 por Lusa

País Justiça

O Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores (SNMOT), que moveu uma ação judicial contra a CML, informou, no domingo, que a autarquia foi condenada ao pagamento de vários suplementos e subsídios, entre os quais o de penosidade e risco e insalubridade, durante as férias dos trabalhadores.

Em resposta a perguntas da Lusa, fonte da CML indicou apenas que a autarquia tem conhecimento da decisão proferida em primeira instância e, "não concordando com a mesma, vai interpor recurso".

O SNMOT recordou, em comunicado divulgado domingo, que denunciou em tribunal que "a CML nunca pagou aos seus trabalhadores, no mês de férias", os seguintes suplementos e subsídios: suplemento de turno; suplemento de isenção de horário de trabalho; subsídio de insalubridade, penosidade e risco; e média anual pelo trabalho suplementar recebido e pelo trabalho noturno recebido.

Segundo o SNMOT, a decisão judicial (que a Lusa pediu para consultar, mas que ainda não recebeu) aplica-se a "atuais e futuros" trabalhadores.

Tratando-se de uma decisão de primeira instância, é passível de recurso por ambas as partes.

Em declarações à Lusa, Manuel Oliveira, vice-presidente do SNMOT, sublinhou o "peso tremendo" desta apreciação nos orçamentos da CML e de outros organismos públicos, aos quais a decisão será, diz, potencialmente extensível.

Recorrendo a "contas simples" -- estimando 300 euros por ano por cada trabalhador, com uma média de dez anos de trabalho, e multiplicando pelos mais de 700 mil trabalhadores em funções públicas --, o SNMOT estimou que o Estado pode vir a ter de pagar uma média de 2,1 mil milhões de euros aos seus trabalhadores.

"O Estado português, onde se incluem também os governos das regiões autónomas, nunca pagaram aos seus trabalhadores aquilo a que estes tinham direito no mês de férias", criticou Manuel Oliveira.

Leia Também: Câmara de Lisboa condenada a pagar suplementos e subsídios durante férias

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