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Câmara de Lisboa condenada a pagar suplementos e subsídios durante férias
O Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores (SNMOT), que moveu uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML), informou hoje que esta foi condenada ao pagamento de vários suplementos e subsídios durante as férias dos trabalhadores.
© Wikimedia Commons
País Sindicato
Em comunicado, o SNMOT recorda que denunciou em tribunal que "a CML nunca pagou aos seus trabalhadores, no mês de férias", os seguintes suplementos e subsídios: suplemento de turno; suplemento de isenção de horário de trabalho; subsídio de insalubridade, penosidade e risco; e média anual pelo trabalho suplementar recebido e pelo trabalho noturno recebido.
Segundo o SNMOT, a decisão judicial (que a Lusa pediu para consultar, mas que ainda não recebeu) aplica-se a "atuais e futuros" trabalhadores.
Tratando-se de uma decisão de primeira instância, é agora passível de recurso por ambas as partes.
Em declarações à Lusa, Manuel Oliveira, vice-presidente do SNMOT, sublinhou o "peso tremendo" desta apreciação nos orçamentos da CML e de outros organismos públicos, aos quais a decisão será, diz, potencialmente extensível.
Recorrendo a "contas simples" -- estimando 300 euros por ano por cada trabalhador, com uma média de dez anos de trabalho, e multiplicando pelos mais de 700 mil trabalhadores em funções públicas --, o SNMOT estima que o Estado pode vir a ter de pagar uma média de 2,1 mil milhões de euros aos seus trabalhadores.
"O Estado português, onde se incluem também os governos das regiões autónomas, nunca pagaram aos seus trabalhadores aquilo a que estes tinham direito no mês de férias", critica Manuel Oliveira.
Leia Também: PS e PCP dizem que orçamento da CML para 2024 não responde a problemas
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