"Desde logo, há que considerar a estabilidade do sistema, pois esta vinculação extraordinária assegura a continuidade de um dos marcos distintivos do nosso sistema educativo e que é a garantia de que há professores para todas as disciplinas, em todos os ciclos de ensino e em todas as escolas", disse o secretário regional da Educação, Ciência e Tecnologia.

Jorge Carvalho falava no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, na apresentação da proposta de decreto legislativo regional que "procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da região autónoma".

"Essa intervenção abrangerá, no ano letivo 2023/24, cerca de 150 docentes, com habilitação para desempenho profissional em grupos disciplinares carentes de reforço das disponibilidades atuais", explicou, vincando que o Governo Regional contrata todos os anos entre 280 a 300 professores, sendo que o atual processo de vinculação corresponde a 50%.

O diploma reuniu a unanimidade das cinco forças políticas representadas no parlamento madeirense: PSD, CDS-PP (partidos que suportam o Governo Regional em coligação), PS, JPP e PCP.

O grupo parlamentar do PS, o maior partido da oposição regional (ocupa 19 dos 47 lugares do hemiciclo), defendeu, no entanto, uma maior agilização no processo de vinculação dos docentes e alertou para falhas no sistema regional de educação, com a deputada Mafalda Gonçalves a indicar que 8 mil jovens madeirenses não estudam nem trabalham e 45% dos alunos das escolas profissionais desistem dos cursos.

Já o deputado Paulo Alves, do JPP, considerou que "é possível fazer melhor" no setor da educação, embora reconheça que, face à situação no continente, "as coisas correm bem" na região.

Por outro lado, alertou para o facto de a vinculação extraordinária ter um impacto de apenas 135 mil euros, quando os gastos com as nomeações ao nível do Governo Regional representam 11 milhões de euros.

"A diferença é abismal e por aqui se vê a governação e as prioridades do Governo em relação aos professores", disse.

Pelo PCP, o deputado único, Ricardo Lume, quis saber por que razão o processo de vinculação extraordinária -- este é o terceiro desde 2015 -- ocorre sempre em ano de eleições regionais e, por outro lado, lembrou ter apresentado uma proposta para a vinculação dos professores em dezembro de 2022, que foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP.

O secretário da Educação, Ciência e Tecnologia explicou que o processo resulta sempre da saída de professores, sobretudo por motivo de aposentação, e também das "necessidades do próprio sistema de ensino".

"A proposta em debate resulta do diagnóstico das necessidades de reforço dos recursos humanos docentes na região, através da qual se detetam situações que justificam uma intervenção diferenciada", reforçou.

Na reunião plenária de hoje foi também aprovada uma alteração ao decreto legislativo que criou, em 2016, o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense, visando o "reforço de níveis de representatividade das comunidades", com o aumento do número de conselheiros de 21 para 26, nomeados pelo Governo Regional.

A oposição criticou em bloco o facto de os conselheiros serem indicados e não eleitos, alertando para a eventual instrumentalização" daquele órgão, mas o diploma foi aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e JPP, registando a abstenção do PS e do PCP.

O parlamento madeirense aprovou também, por unanimidade, um voto de pesar pela morte, no domingo, do comendador Rui Nabeiro, apresentado pelo PS.

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