A proposta dos três elementos da maioria social-democrata foi hoje aprovada em reunião de Câmara e pretende resolver as divergências que vêm impedindo os três vereadores do PS e um independente de aprovarem as contas da autarquia relativas a 2013.

Fonte oficial da Câmara declarou à agência Lusa que a proposta "foi aprovada por unanimidade" e visa "a abertura de um concurso público para a aquisição de serviços para auditoria e certificação das contas de 2013".

A atual indisponibilidade da oposição para aprovar essas contas deve-se ao facto de estas não terem a assinatura de um ROC, mas o presidente da Câmara Municipal realça, em comunicado, que a contabilidade de 2012 foi aprovada nas mesmas condições - com quatro votos favoráveis do PSD e três abstenções do PS, que eram então as únicas forças políticas na câmara.

"As contas de 2010, 2011 e 2012 foram sucessivamente aprovadas sem que a falta de certificação do ROC - facto conhecido de todos - suscitasse qualquer questão, designadamente por parte de qualquer dos vereadores do PS - dois dos quais se mantiveram na câmara no atual mandato", recordou o presidente da Câmara de São João da Madeira, Ricardo Oliveira Figueiredo.

A questão da ausência de um revisor no acompanhamento da gestão local remonta ao início de 2010, no mandato do ex-presidente da autarquia e atual secretário de Estado Manuel Castro Almeida, que então lançou o concurso público para contratação de um desses profissionais.

Uma vez apurado o vencedor, foi preparado o contrato pelo valor que o candidato propôs, num montante abaixo da base de licitação. A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas acabaria, contudo, por impedir o técnico selecionado de assinar o referido contrato.

Em carta dirigida à autarquia, aquela entidade alegava na altura que o preço de 26.400 euros, sem IVA, era "anormalmente baixo, tendo em consideração critérios de razoabilidade que atendam à natureza, extensão, profundidade e tempo de trabalho necessário à execução de um serviço fiável".

O executivo camarário solicitou à Ordem que indicasse que honorários seriam considerados justo, mas esta recusou-se a fazê-lo, pelo que Castro Almeida defendeu que em causa estava "um cambão organizado, engravatado".

O então presidente da autarquia reconhecia que a contração de um ROC era obrigatória por lei, mas realçava que a situação chocava com outro requisito legal exigido às autarquias: "Se a Câmara Municipal dispõe da possibilidade de adjudicar um serviço a determinado custo, com a qualidade garantida pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, como pode vir a pagar preço superior sem quebra do dever de adjudicação ao preço economicamente mais vantajoso?".

A recusa da Câmara Municipal de São João da Madeira em ceder ao que tanto Castro Almeida como Ricardo Oliveira Figueiredo classificam como "a postura corporativista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas" foi formalizada em 2011, numa deliberação unânime por parte do PSD e do PS. A mesma posição foi também comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A adjudicação que ficou sem efeito em 2010 abrangia um prazo de quatro anos, agora terminado. Para o período de 2014 a 2018, a autarquia já tem um ROC contratado.