O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou, esta sexta-feira, dia 2 de dezembro, um parecer em "matéria de autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar". No documento, de 17 páginas - e que pode ser lido abaixo na íntegra - os conselheiros defendem casas de banho e balneários sem critério de género.

"Alguns conselheiros" do Conselho Nacional de Ética, "entre eles os relatores deste parecer, sugerem que se crie a obrigação legal de acrescentar às casas de banho e balneários existentes para pessoas do sexo masculino e do sexo feminino, outras instalações para o mesmo efeito não referenciadas pelo género/sexo e que garantam condições de privacidade a quem os utiliza, sendo acessíveis de forma indiscriminada (independentemente da sua identidade de género)".

O CNECV aponta que "a criação destes espaços não implica necessariamente obras novas, tornando-se suficiente uma diferente afetação dos espaços existentes, de forma harmoniosa, que deve ser feita pela Direção de cada agrupamento escolar".

No entanto, "outros conselheiros sugerem a criação de um regime jurídico que
permita assegurar a existência de espaços reservados nos balneários masculinos e femininos (espaços que podem ser usados por todas as pessoas que os frequentam), permitindo-se o acesso das pessoas trans ao balneário do género com o qual se identificam".

Qualquer que seja a opção legislativa relativa à organização e disponibilização de casas de banho e balneários nas escolas no sentido de proteger a identidade de género, exige-se a ponderação de todos os direitos em causa

"No que se refere às casas de banho, sugerem a descaracterização das atuais casas de banho, tornando-as neutras, 37 eliminando a existência de casas de banho masculinas e femininas nas escolas", acrescentando que "qualquer que seja a opção legislativa relativa à organização e disponibilização de casas de banho e balneários nas escolas no sentido de proteger a identidade de género, exige-se a ponderação de todos os direitos em causa". 

"Defesa dos direitos de uns não pode ser feita à custa dos direitos de outros"

Mais adiante, no mesmo documento, e "no quadro de uma lei que regula aspetos sensíveis e controversos da vida da comunidade educativa", o CNECV frisa que se "impõe proteger os direitos e interesses legítimos de todos os membros da comunidade escolar".

"Assim, importa acautelar a segurança e a tranquilidade de todos no respeito por normas de privacidade da comunidade educativa em geral, pelo que, qualquer que seja a opção legislativa relativa à organização e disponibilização de casas de banho e balneários nas escolas no sentido de proteger a identidade de género, exige-se a ponderação de todos os direitos em causa (a defesa dos direitos de uns não pode ser feita à custa dos direitos de outros, exigindo-se que os direitos de todos sejam igualmente promovidos)", lê-se ainda.

Em conclusão, o parecer pretende que "se considere a oportunidade para legislar de forma mais ampla, abrangendo várias manifestações de intolerância, discriminação e violência (designadamente, bullying e violência de género, no namoro, contra orientações sexuais não normativas), incluindo a utilização das redes sociais para estas práticas", assim como "se aperfeiçoe a norma sobre o dever de comunicação de factos constitutivos de violência e discriminação das pessoas".

O CNECV considera também que "se aperfeiçoe a regulamentação do acesso a casas de banho e balneários, de forma a estabelecer um dever de criar ou regulamentar espaços não caracterizados a que se pode aceder sem qualquer critério de género, sendo que a decisão que se venha tomar sobre esta matéria deverá respeitar o direito à privacidade e o respeito pela intimidade de todos os membros da comunidade educativa".

Pode ler aqui na íntegra o parecer

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