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Governo "fez o que lhe competia" sobre refugiados em Setúbal, diz Costa

O primeiro-ministro defendeu hoje que o Governo "fez o que lhe competia" quanto ao acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal e disse ter "boa consciência" quanto ao seguimento que deu às informações transmitidas pelos serviços de informação.

Governo "fez o que lhe competia" sobre refugiados em Setúbal, diz Costa

Na segunda ronda do debate de política geral na Assembleia da República, António Costa foi confrontado pelo deputado do PSD André Coelho Lima sobre o acolhimento de refugiados ucranianos por cidadãos russos na Câmara Municipal de Setúbal, um tema sobre o qual o primeiro-ministro ainda não tinha sido questionado no parlamento.

Mostrando-se ciente "da delicadeza desta matéria" e dos "limites do segredo de Estado", o deputado social-democrata abordou, no entanto, as diversas audições que tiveram lugar na Assembleia da República sobre a matéria para estabelecer que o primeiro-ministro tinha sido informado da situação no município.

"Resta a pergunta sacramental em função disto, que é: o que fez o senhor primeiro-ministro e o seu gabinete com essas informações?", inquiriu Coelho Lima.

Na resposta, António Costa sublinhou que, quanto aos relatórios dos serviços de informação que lhe são transmitidos, faz o que lhe "compete fazer" e não lhe "compete dizer mais", uma vez que a Assembleia da República tem "formas próprias de acompanhar a atividade dos serviços de informações" e de "conhecer a informação produzida pelos serviços de informações".

"Se o senhor deputado tem dúvidas se o primeiro-ministro de Portugal agiu adequadamente ou não adequadamente em função de uma informação em específico, a única coisa que eu lhe posso dizer é que, nestes seis anos, tenho em boa consciência ter agido sempre adequadamente em função das informações que me foram disponibilizadas", disse.

Costa referiu ainda que, no que se refere ao ocorrido na Câmara Municipal de Setúbal, sendo Portugal "um Estado de direito democrático", "vigora o princípio da autonomia do poder local e, portanto, a fiscalização da atividade dos diferentes municípios decorre de uma forma própria".

"Perante esse caso, o Governo fez o que lhe competia. O Governo só tem uma tutela de mera legalidade e, portanto, a senhora ministra da Coesão Territorial ordenou à Inspeção Geral de Finanças (IGF) que procedesse a uma verificação se houve alguma ilegalidade cometida pelo município de Setúbal. Aguardamos as conclusões da IGF e, portanto, não tiramos conclusões antecipadas", indicou.

O chefe do executivo abordou ainda as dúvidas suscitadas quanto à "violação da lei da proteção de dados", tendo essas dúvidas sido transmitidas "à Comissão de Proteção de Dados para verificar se houve alguma violação".

"É isto que aconteceu e é isto que tenho a dizer relativamente a este caso", salientou.

André Coelho Lima questionou ainda Costa sobre se "informou o Presidente da República" sobre a matéria, tal como está estabelecido na lei, tendo o primeiro-ministro reiterado que o seu entendimento dos deveres que tem "perante a lei do segredo do Estado" o impedem de confirmar a receção de qualquer tipo de relatório dos serviços de informação, ou do âmbito desses relatórios.

"Quanto às relações entre o primeiro-ministro e o Presidente da República, são precisamente isso: relações entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Decorrem estritamente entre nós e, ao longo destes seis anos, quer com o ex-presidente da República [Aníbal Cavaco Silva], quer com o atual Presidente da República, não me recordo de alguma vez algum de nós ter comentado publicamente aquilo que é dito ou não é dito nas relações que mantemos um com o outro", referiu.

O deputado social-democrata abordou assim as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, segundo as quais só teria tido conhecimento da situação na Câmara Municipal de Setúbal pela comunicação social, tendo posteriormente recebido a confirmação dessas notícias.

"A não ser que considerar, o que seria inédito, que o senhor Presidente da República violou (...) o segredo de Estado, temos que o senhor Presidente da República confirmou o recebimento de informação e, dois, que ela confirma o que veio na comunicação social. Posto isto, volto a perguntar: o que fez o senhor primeiro-ministro com essa informação", perguntou.

"Eu não quero ser agradável, mas não vou acrescentar rigorosamente mais nada àquilo que disse. Se o senhor deputado entende que eu não cumpri os meus deveres, se faz favor de agir em conformidade junto das autoridades competentes", respondeu António Costa.

Mais à frente no debate, a Iniciativa Liberal voltou ao tema dos refugiados ucranianos, salientando que o primeiro-ministro nas respostas ao PSD apontou apenas à Câmara de Setúbal.

"O facto é que aquele casal russo, que foi monitorizado pelos serviços secretos, tinha e manteve relações, protocolos e remunerações com o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional] e o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], e relativamente a estes não há autonomia, dependem do Governo e gostaria de saber então porque não atuaram relativamente ao IEFP e ao SEF", questionou.

Na resposta, Costa disse que iria procurar responder de formar a manter-se "no perímetro da legalidade do segredo de Estado".

"De tudo o que é do meu conhecimento, nem SEF nem IEFP cometeram qualquer ato ilegal ou sequer censurável. Deixe-me só ser mais preciso: neste caso", respondeu o primeiro-ministro.

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