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Estatuto. Sindicatos dos oficiais de justiça rejeitam "proposta fechada"

Os sindicatos dos funcionários de justiça disseram hoje que o fim da negociação sobre uma nova proposta de Estatuto da profissão deveu-se ao "documento fechado" apresentado pelo Ministério da Justiça, que não admitia contrapropostas.

Estatuto. Sindicatos dos oficiais de justiça rejeitam "proposta fechada"
Notícias ao Minuto

20:00 - 18/11/21 por Lusa

País Oficiais de Justiça

Em comunicado conjunto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referem que foram confrontados com uma nova proposta apresentada pelo Ministério da Justiça (MJ), mas com a informação prévia que, caso a mesma não fosse aceite pelos sindicatos, a proposta seria "retirada e encerrado o processo negocial, pelo que assim, teriam os sindicatos de negociar com o próximo Governo".

Perante essa posição do MJ, os sindicatos mencionam que se comprometeram a analisar a nova proposta de Estatuto e a reunir-se atempadamente com o MJ para informar se aceitavam ou não a proposta, tendo no passado dia 10 informado que a proposta, nos moldes em que foi apresentada - "documento fechado" -, não merecia a sua aprovação.

Os sindicatos dizem ter reiterado ao MJ a sua disponibilidade para negociar uma revisão estatutária que "servisse os interesses dos seus representados e da Justiça".

"Nessa reunião, o Ministério da Justiça (...) assumindo que as questões sinalizadas pelos sindicatos não poderiam ser acolhidas deu por encerrado o processo negocial. Mais, informou que, no seu entendimento, seria natural que esta proposta, sendo rejeitada, passasse a ser da competência do próximo Governo negociar", relatam os sindicatos.

Apesar disso, foi designada uma nova data para reunião suplementar, caso os sindicatos a requeressem.

Ambos os sindicatos entenderam que o processo negocial "não corresponde ao que determina a lei", uma vez que foi "apresentado documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas".

Assim, SFJ e SOJ consideraram que tal processo "não realiza, nem valoriza, a negociação coletiva nem o regime democrático", pelo que comunicaram que não iriam requerer a negociação suplementar, para "não legitimar o que não pode ser legitimado".

Apesar da atual situação, os dois sindicatos manifestaram disponibilidade para, "de boa-fé, participar de um processo negocial maturado e devidamente discutido, com este ou posterior Governo, com os mesmos intervenientes ou outros".

Também hoje, o MJ informou ter encerrado as negociações com aquelas estruturas sindicais sobre o novo EOJ, reconhecendo "não haver condições" para continuar esse processo.

Em comunicado, o MJ adiantou que as reivindicações dos sindicatos foram consideradas "incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública".

Segundo o MJ, os sindicatos não abdicaram da transição de todos os oficiais de justiça para carreira de nível 3, do regime especial de aposentação, do regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública e da manutenção da titularidade das atuais chefias, sendo que estas deveriam ser consideradas categorias e não cargos.

O projeto de decreto-lei do novo EOJ foi apresentado pelo governo em junho deste ano. Entre as alterações anunciadas destacam-se a fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira com duas categorias, atribuição aos técnicos superiores de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais e a reconfiguração das competências dos cargos de chefia.

Leia Também: Ministério termina negociações com oficiais de justiça sobre estatuto

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