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Ministério termina negociações com oficiais de justiça sobre estatuto

O Ministério da Justiça encerrou as negociações com as estruturas sindicais ligadas aos funcionários judiciais sobre o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), reconhecendo hoje "não haver condições" para continuar esse processo.

Ministério termina negociações com oficiais de justiça sobre estatuto
Notícias ao Minuto

18:12 - 18/11/21 por Lusa

País Oficiais de Justiça

Em comunicado, o Ministério adiantou que o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça enviaram na quarta-feira uma comunicação conjunta a reiterar as suas reivindicações e que estas foram consideradas "incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública".

De acordo com o Ministério da Justiça, as estruturas sindicais não abdicaram da transição de todos os oficiais de justiça para carreira de nível 3, do regime especial de aposentação, do regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública e da manutenção da titularidade das atuais chefias, sendo que estas deveriam ser consideradas categorias e não cargos.

O projeto de decreto-lei do novo EOJ foi apresentado pelo governo em junho deste ano. Entre as alterações anunciadas destacam-se a fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira com duas categorias, atribuição aos técnicos superiores de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais e a reconfiguração das competências dos cargos de chefia.

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