O Conselho de Ministros informa, esta quinta-feira, que "foi aprovado o decreto-lei que prorroga pelo período de um ano o regime transitório de reconhecimento e troca" das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Esta alteração, sustenta o Executivo, “permitirá o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal" nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por um Estado-membro da União Europeia, até 31 de dezembro de 2022.
O regime transitório, que terminava a 31 de dezembro deste ano, refere que as pessoas abrangidas ficam dispensadas de realizar a prova do exame de condução.
O decreto-lei pressupõe também um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021https://t.co/w3hiKuC3rN
— República Portuguesa (@govpt) November 18, 2021
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