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Prorrogado prazo para trocar cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Cartas de condução britânicas continuarão a ser reconhecidas nos mesmos termos das emitidas por um Estado-membro da União Europeia até 31 de dezembro de 2022.

Prorrogado prazo para trocar cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Notícias ao Minuto

14:36 - 18/11/21 por Notícias ao Minuto com Lusa

País Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros informa, esta quinta-feira, que "foi aprovado o decreto-lei que prorroga pelo período de um ano o regime transitório de reconhecimento e troca" das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

Esta alteração, sustenta o Executivo, “permitirá o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal" nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por um Estado-membro da União Europeia, até 31 de dezembro de 2022.

O regime transitório, que terminava a 31 de dezembro deste ano, refere que as pessoas abrangidas ficam dispensadas de realizar a prova do exame de condução.

O decreto-lei pressupõe também um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.

Leia Também: Reino Unido volta a ameaçar União Europeia sobre Irlanda do Norte

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