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Retificativo para legalizar aumento da despesa seria "premiar infratores"

Vital Moreira tem criticado a decisão do Presidente da República de promulgar os três diplomas que reforçam os apoios sociais, considerando que Marcelo sobrepôs abusivamente o seu juízo de mérito político ao do Governo.

Retificativo para legalizar aumento da despesa seria "premiar infratores"

O constitucionalista Vital Moreira, que caracterizou a promulgação dos três diplomas que reforçam os direitos sociais "ficção constitucional", discorda da ideia de o Governo apresentar um orçamento retificativo para "legalizar o aumento da despesa provocado pelas leis que o Presidente da República indevidamente promulgou, ao arrepio da norma-travão orçamental.

A sugestão de apresentar um orçamento retificativo foi dada por Jorge Miranda em declarações ao Expresso. Embora tenha "as maiores dúvidas" sobre a posição de Marcelo, o constitucionalista desaconselha, no entanto, o Governo a recorrer ao Tribunal Constitucional. 

Na ótica de Vital Moreira, apresentar um retificativo para solucionar o problema "seria o Governo amnistiar o atropelo constitucional cometido contra si pelas oposições e lamentavelmente coonestado por Belém".

E, por outro lado, "as mesmas oposições iriam seguramente aproveitar a ocasião para acrescentar outras despesas, desta vez, provavelmente, sem atentar contra a lei-travão, como defendem vários autores, por se tratar de alteração do orçamento". "Era premiar os infratores", conclui o constitucionalista. 

Esta terça-feira, o ministro das Finanças afastou um possível orçamento retificativo para já. João Leão adiantou ainda que o Governo está a ponderar se envia os diplomas referentes ao alargamento dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional.

No domingo, após ter sido dada 'luz verde' pelo Presidente aos três diplomas, Vital Moreira classificou a decisão como um "exercício de ficção constitucional", defendendo que, em caso de dúvida, "é obrigação do Presidente suscitar a fiscalização preventiva".

Num outro texto, também publicado no blogue Causa Nossa, o ex-eurodeputado do PS acusou Marcelo de sobrepor "abusivamente o seu juízo de mérito político ao do Governo", entendendo que o Presidente da República "não se limitou a suspender a 'norma-travão' orçamental, suspendeu também os principais parâmetros constitucionais que balizam a sua ação". "Esta decisão ficará seguramente a assinalar um momento crítico no entendimento e na prática do mandato presidencial entre nós", vaticinou. 

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.

Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da IL no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).

No diploma que 'mexe' sobretudo com os apoios económicos, o parlamento alterou o decreto-lei do Governo n.º 6-E/2021, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do Estado de Emergência. Recorde aqui os detalhes das medidas em causa.

Leia Também: O que mudou o parlamento nos decretos do Governo sobre apoios sociais


 

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