A nova lei orgânica da IGAI, que foi hoje publicada em Diário da República, sublinha que a experiência adquirida decorrente do desenvolvimento da atividade deste organismos que fiscaliza a atividade das polícia "demonstra a necessidade de alterações, nomeadamente no plano das condições de recrutamento dos inspetores, assim como no plano da organização administrativa interna".
Em relação ao recrutamento dos inspetores "é essencial assegurar o nível técnico e a isenção que as funções atribuídas à IGAI reclamam", sendo esta garantia reforçada através de medidas introduzidas pelo novo decreto -lei.
Segundo a nova lei, um terço dos lugares de inspetores do mapa de pessoal é preenchido por magistrados judiciais e do Ministério Público, com pelo menos seis anos de experiência profissional, nomeados em comissão de serviço por três anos, renovável nos termos dos respetivos estatutos profissionais.
Quanto à organização administrativa, o decreto-lei prevê uma direção de serviços à qual incumbe dar suporte e organizar a logística operacional da IGAI.
"A opção por esta estrutura interna fundamenta-se na necessidade de articular a logística com o apoio administrativo e processual à atividade operacional da IGAI e na circunstância de os trabalhadores em funções públicas afetos à IGAI estarem sujeitos a especiais deveres de sigilo, confidencialidade e disponibilidade, decorrentes da especificidade das atribuições desta Inspeção", refere.
O novo decreto-lei acolhe também princípios internacionalmente reconhecidos relativos aos órgãos de controlo externo da atividade policial, nomeadamente os padrões enunciados pelo Comité para a Prevenção da Tortura e as recomendações da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Conselho da Europa.
A última alteração orgânica desta entidade conhecida pela "polícia das polícias" tinha acontecido em 2012.
Criada em 1995, a IGAI tem competência fiscalizadora e inspetiva sobre todos os serviços diretamente dependentes ou tutelados pelo Ministério da Administração Interna.
O Governo considera que se trata de um serviço da maior importância para a defesa dos direitos dos cidadãos e "potenciador da dignificação das entidades policiais, inserível na política governamental de mais e melhor segurança para as populações".
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