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Procurador europeu. Transparência e Integridade reitera pedido de dados

A organização garante que irá até "às instâncias necessárias" para obter as informações. Transparência e Integridade refere ainda que se o Executivo está tão seguro de que procedeu da melhor forma na nomeação do procurador europeu José Guerra "só têm de publicar todos os documentos".

Procurador europeu. Transparência e Integridade reitera pedido de dados
Notícias ao Minuto

10:45 - 13/01/21 por Mafalda Tello Silva 

País Caso procurador europeu

A Transparência e Integridade (TI-PT), organização portuguesa da rede global de anti-corrupção Transparency International, reiterou o pedido de acesso a documentos, realizado ao Ministério da Justiça, no âmbito da nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia.

Num comunicado divulgado esta manhã, é explicado que o Governo recusou um pedido de informação da associação, no passado dia 6 de janeiro, alegando que "os documentos do processo são 'atividade política', a salvo das leis de transparência".

"Esse pretexto é ilegal, explica agora a associação", acusa a entidade.

Perante a situação, a TI-PT refere que enviou uma carta ao gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a reafirmar o seu direito "a consultar toda a informação do processo, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos".

A organização considera que há "falta de fundamentação" na recusa ao acesso dos dados e "desmonta os argumentos jurídicos com que o Ministério da Justiça negou a publicação dos documentos".

"Além disso, refira-se, melhor seria disponibilizar toda a informação por razões de boa governação e boa administração, independentemente dos argumentos legais", é apontado na referida carta enviada à governante.

"A resposta do Ministério da Justiça é um absurdo legal e político com o qual não nos podemos conformar. (...) Ao Parlamento a ministra disse que o processo não foi político, mas administrativo. Agora, à Transparência e Integridade, diz que o processo não é administrativo, mas político. Isto não é sério e revela uma tentativa descarada e flagrantemente ilegal de se esquivar à prestação de contas. Insistimos no nosso pedido de informação e iremos às instâncias necessárias, se o Governo continuar a recusar cumprir a lei", acrescenta a presidente da TI-PT, Susana Coroado.

A entidade recorda ainda as reações do Parlamento Europeu e do próprio Conselho da União Europeia - que levantaram questões sobre este processo junto do Governo português e das instâncias europeias.

"Claramente, nem em Lisboa nem em Bruxelas as explicações dadas até agora são consideradas suficientes e esclarecedoras. O Governo deve estas informações aos portugueses e aos nossos parceiros europeus. E se, quer a ministra da Justiça quer o primeiro-ministro estão tão seguros de terem procedido da melhor forma, só têm de publicar todos os documentos, como a Transparência e Integridade lhes pediu e a lei os obriga, para que toda a verdade seja conhecida", sublinhou ainda a responsável pela TI-PT.

É de recordar que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tem estado no centro de uma polémica depois da divulgação de uma carta enviada para a União Europeia, em novembro de 2019, na qual o Governo apresentou dados errados sobre o magistrado José Guerra, o procurador que elegeu para a nova Procuradoria Europeia, após seleção do Conselho Superior do Ministério Público, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Os erros no currículo já deram origem à saída do diretor-geral da Política da Justiça, Miguel Romão, que após ter apresentado a demissão afirmou que a informação com lapsos sobre José Guerra foi "preparada na sequência de instruções recebidas" e o seu teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça.

Na quinta-feira passada, dirigindo-se à Assembleia da República, a ministra da Justiça considerou que tem condições para continuar no cargo, apesar dos erros contidos na carta do Governo a fundamentar a escolha de José Guerra para procurador europeu, e que tiveram repercussões internacionais.

"Entendo que tenho condições para continuar, pese embora admita que houve erros que foram cometidos e tiveram repercussões internacionais", afirmou Francisca van Dunem, tendo assegurado aos deputados que não reviu a fundamentação contida na carta, presumindo que correspondia às informações que tinha dado à Direção-geral de Política de Justiça.

Na nota do Governo a fundamentar a escolha de José Guerra para o lugar de procurador europeu nacional, este magistrado é identificado como sendo "procurador-geral-adjunto", categoria que não tem, sendo apenas procurador da República, e como tendo participado "na liderança investigatória e acusatória" no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo MP para fazer o julgamento e não a acusação.

Também na quinta-feira, o grupo do Partido Popular Europeu (PPE) no Parlamento Europeu exortou a presidente da Comissão Europeia a intervir no caso da nomeação do magistrado português para a Procuradoria Europeia, considerando que as irregularidades são "particularmente preocupantes" quando Portugal preside ao Conselho da UE e caberá a van Dunem presidir aos Conselhos de Ministros da Justiça dos 27.

Leia Também: "Lapsos não foram relevantes" na nomeação de José Guerra, garante Governo

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